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TCE/SC determina plano de ação para aperfeiçoar atendimento a estudantes com autismo na rede pública

qua, 18/11/2026 - 12:33
Resumo em linguagem simples

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), a Secretaria de Estado da Educação (SED) e a Secretaria Municipal de Educação de Balneário Camboriú apresentem plano de ação para corrigir falhas identificadas no atendimento a estudantes com autismo. Uma fiscalização do Tribunal apontou problemas de gestão, monitoramento e planejamento do atendimento educacional especializado e recomendou medidas para melhorar a inclusão e a qualidade dos serviços prestados. 

Ilustração em papel recortado mostra símbolo de coração em quebra-cabeça colorido e pessoas lendo um livro diante de uma escola, com o texto “Educação mais inclusiva”.

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), a Secretaria de Estado da Educação (SED) e a Secretaria Municipal de Educação de Balneário Camboriú apresentem, em até 30 dias, um plano de ação com medidas concretas para corrigir falhas identificadas no atendimento a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e fortalecer a política de educação especial no Estado. A decisão foi proferida pela Primeira Câmara do TCE/SC, sob relatoria da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, e assinada em 5 de novembro de 2026.  

A determinação resulta de auditoria operacional realizada pelo Tribunal no Processo RLA 25/80015005, que avaliou os procedimentos de cadastramento e recadastramento de estudantes com TEA junto à FCEE, além da adequação do Atendimento Educacional Especializado (AEE) oferecido pela rede estadual e pelo Município de Balneário Camboriú.  

O trabalho foi conduzido pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), após demanda apresentada pela Presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A fiscalização foi motivada por questionamentos sobre alterações promovidas pela FCEE nos critérios de atendimento de estudantes matriculados em instituições especializadas conveniadas, como Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e Associação de Pais e Amigos dos Autistas (AMAs).  

Para avaliar os impactos das mudanças, a equipe técnica realizou análise documental, estudo da legislação, reuniões com gestores e especialistas, coleta de dados e visitas técnicas a escolas estaduais, municipais e à AMA Litoral, em Balneário Camboriú.  

 

Achados da auditoria 

 

A auditoria reconheceu a competência da FCEE para revisar os critérios de atendimento e destacou que a priorização da inclusão de estudantes na rede regular de ensino está alinhada às diretrizes da educação inclusiva. No entanto, o TCE/SC identificou falhas na gestão e no acompanhamento das mudanças implementadas.  

Entre os principais achados, estão inconsistências nos dados sobre estudantes impactados pelas alterações, levantamento tardio da demanda por atendimento especializado, redução significativa de matrículas em serviços de AEE sem acompanhamento adequado da migração desses alunos para outros serviços e ausência de mecanismos formais para monitorar sua trajetória escolar.  

Também foram constatadas fragilidades na estrutura do atendimento educacional especializado. Na rede estadual, apenas cerca de 11% dos professores que atuavam no AEE eram efetivos, percentual distante da meta prevista no Plano Estadual de Educação, que estabelece o objetivo de alcançar pelo menos 80% de profissionais efetivos nessa área.  

Outra constatação foi a ausência da utilização sistemática do chamado Estudo de Caso, instrumento utilizado para identificar as necessidades específicas de cada estudante e orientar a elaboração dos planos individualizados de atendimento. Em Balneário Camboriú, o Tribunal verificou ainda deficiências na elaboração desses planos e na existência de protocolos padronizados para sua aplicação e monitoramento.  

 

Medidas  

 

A decisão estabelece que os órgãos fiscalizados deverão encaminhar ao Tribunal um plano de ação contendo as providências que serão adotadas, os respectivos prazos de implementação e os responsáveis por cada medida.  

Entre as recomendações expedidas pelo TCE/SC, estão a implantação de um sistema de gestão da demanda por serviços especializados pela FCEE, a criação de mecanismos para acompanhar a trajetória escolar dos estudantes, a ampliação do número de professores efetivos no AEE, a capacitação continuada dos profissionais envolvidos e a adoção obrigatória do Estudo de Caso como etapa inicial do planejamento educacional especializado. 

Para o Município de Balneário Camboriú, o Tribunal recomendou ainda a instituição de diretrizes e protocolos padronizados para elaboração e monitoramento dos Planos de Atendimento Educacional Especializado, com foco na melhoria da qualidade do atendimento prestado aos estudantes.  

 

Monitoramento 

 

A decisão contempla ainda que a Diretoria de Atividades Especiais acompanhará o cumprimento das deliberações e monitorará a implementação das ações corretivas. O Tribunal também produzirá orientação destinada ao Estado e aos municípios catarinenses com boas práticas relacionadas ao Estudo de Caso e aos Planos de Atendimento Educacional Especializado, ampliando o alcance dos resultados da auditoria para toda a rede pública de ensino. 

Com a iniciativa, o TCE/SC reforça sua atuação não apenas no controle da legalidade dos atos da Administração Pública, mas também na avaliação da efetividade das políticas públicas e na indução de melhorias capazes de ampliar a qualidade dos serviços ofertados à população catarinense. 

 

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