O presidente José Carlos Pacheco comunica que após tratativas com o presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas (ASTC), Antonio Luiz Battisti, será reconhecido que o piso de vencimento dos servidores do TCE, previsto no art. 26, caput, da Lei Complementar nº 255/04, deverá atingir o valor de R$ 605,00.
Considerando o fechamento da receita do primeiro quadrimestre de 2009, será concedido reajuste de 5% sobre o atual piso de vencimento, a partir deste mês de maio, em folha suplementar, que será processada pela DAF nos próximos dias.
O saldo da implementação do piso será realizado nos termos do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 255/04, de acordo com as disponibilidades financeiras e orçamentárias do TCE.
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