Aprova o ecaminhamento do Projeto de lei à Assembleia Legislativa, instituindo a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 000 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 7 de Dezembro de 2000 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 16 555 Arquivo resolucao_n_09-2000_consolidada.pdf (8.22 KB) Número 9