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Resolução N. TC-005/1998

Submitted by admin on sex, 10/07/1998 - 14:02

Altera o § 2º do art. 33 do Regimento do Tribunal de Contas.

Tipo de Lei
Ano
1 998
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
15 957
Número
5