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Resolução N. TC-003/1996

Submitted by admin on sex, 29/11/1996 - 15:02

Dá nova redação aos arts. 237, 238 e 239, ao parágrafo único do art. 251, e ao "caput" do art. 261, da Res. TC-11/91, de 06/12/1991, que aprova o RI do Tribunal de Contas, e dá outras providências.

Tipo de Lei
Ano
1 996
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
15 512
Número
3