Organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno e cria a Unidade de Auditoria Interna do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 996 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 2 de Julho de 1996 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 15 461 Arquivo resolucao_n_04-1996_consolidada.pdf (133.27 KB) Número 4