Acrescenta dispositivo ao art. 7º, da Resolução 06/89 Tipo de Lei Resoluções Ano 1 991 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 13 de Novembro de 1991 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 0 Arquivo resolucao_n_08-1991_consolidada.pdf (131.22 KB) Número 8