Altera dispositivos do art. 1º, da Resolução nº TC-03/89, de 9/2/89. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 990 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 28 de Março de 1990 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 13 913 Arquivo resolucao_n_01-1990_consolidada.pdf (89.32 KB) Número 1