A partir deste mês de abril, os servidores efetivos do Tribunal de Contas de Santa Catarina terão aumento da alíquota do desconto da contribuição para o Instituto de Previdência do Estado (Iprev). De acordo com a coordenadora de Registros e Gestão de Pessoas, Rosana Sell Koerich, a folha salarial disponibilizada nesta quarta-feira (20/4) já está com o desconto de 12% sobre o salário de contribuição.
O novo percentual está embasado no artigo 8º da Lei Complementar nº 662, de 11 de dezembro de 2015 —que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado — e que prevê aumentos da contribuição devida pelos servidores até o ano de 2018. De acordo com a lei, os percentuais serão de 12% em 2016, 13% em 2017 e 14% em 2018.
Saiba mais 1: Contribuição para o Iprev
A alíquota devida pelos segurados e pensionistas será implementada da seguinte forma: – 12%, calculada sobre o salário de contribuição, em 2016; – 13%, calculada sobre o salário de contribuição, em 2017; – 14%, calculada sobre o salário de contribuição, em 2018. |
Fonte: Art. 8º da Lei Complementar 662, de 11/12/2015.
Saiba mais 2: Definição de salário de contribuição
Salário de contribuição é a base de cálculo da contribuição dos segurados. É o valor a partir do qual, mediante a aplicação da alíquota fixada em lei, obtém-se o valor da contribuição de cada um deles. Somente as verbas indenizatórias não integram o salário de contribuição. |
Fonte: Site JusBrasil.
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