A Tomada de Contas Especial (TCE) é um dos instrumentos que o Tribunal de Contas de Santa Catarina dispõe para julgar processos que envolvem dano aos cofres públicos. O #Conexão TCE exibe a partir desta sexta-feira (6/3) um vídeo que explica em que situações um processo deve ser convertido em uma TCE.
Desde 18 de dezembro de 2019, pela Decisão Normativa TC 15/2019, o TCE/SC fixou o valor de alçada para os exercícios de 2019 e 2020 em R$ 75 mil. Ou seja, processos de TCE cujo dano seja igual ou superior a este valor devem ser encaminhados imediatamente à Corte de Contas para julgamento.
O espaço no canal do TCE/SC no Youtube busca mostrar — por meio da exibição de vídeos — a atuação das diversas áreas da Corte de Contas e contribuir para o exercício do controle social, com a ampliação da conexão com o cidadão. A coordenação é da Assessoria de Comunicação Social (Acom).
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