Na condição de vice-presidente de Assuntos Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), e de corregedor do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior representou as duas instituições, nesta segunda-feira (26/1), na inauguração do Ano Judicial Interamericano 2026 em San José, na Costa Rica. Na cerimônia ocorreu a posse da nova Junta Diretiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o período 2026/2027, que terá como presidente o jurista, advogado e professor brasileiro Rodrigo Mudrovitsch e como vice a magistrada chilena Patrícia Pérez Goldberg.

“A nossa participação na abertura do Ano Judicial Interamericano e na posse de Rodrigo Mudrovitsch – que é, frisa-se, um feito importantíssimo para o nosso País - reforça o compromisso que a Atricon e os tribunais de contas brasileiros têm com a defesa dos direitos humanos - como a dignidade, a igualdade e a liberdade -, que é o alicerce da CIDH. Por meio da atuação das cortes de contas como verdadeiros Tribunais da Governança Pública, contribui-se para a correta e boa aplicação dos recursos públicos em prol da qualidade e efetividade das políticas públicas, como educação, saúde, moradia, segurança, assistência social, dentre outros direitos sociais, e, para além disso, por meio de um trabalho complementar, conjunto e conectado de instituições importantes como as nossas, avancemos em direção à garantia plena de direitos", afirma o conselheiro.

A cerimônia teve como palestrante principal o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que abordou o tema “O enfraquecimento do Estado de Direito Democrático como fator de violação de direitos humanos”. Participaram do evento diversas autoridades brasileiras, como o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da presidência da República, Gleisi Hoffmann; o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias; o decano do STF, ministro Gilmar Mendes; e o corregedor nacional de Justiça no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Mauro Campbell Marques.

Ainda cabe destaque à presença de autoridades internacionais como o presidente da Corte Suprema de Justiça da Costa Rica, ministro Orlando Aguirre Gómez; o ministro das Relações Exteriores e Culto da Costa Rica, Arnoldo André Tinoco; o presidente da Assembleia Legislativa da Costa Rica, Rodrigo Arias Sánchez; a ex-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juíza Nancy Hernandes; e o secretário da Corte IDH, Pablo Saavedra Alessandri.

Corte IDH

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um dos três tribunais regionais de proteção dos direitos humanos, conjuntamente com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. É uma instituição judicial autônoma, cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana dos Direitos Humanos, sendo responsável por encontrar soluções para casos contenciosos e fazer a supervisão de sentenças. São 20 os países que reconheceram a competência contenciosa da corte: Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicaragua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname e Uruguai.

IV CITC

No início de dezembro, Mudrovitsch foi um dos palestrantes convidados do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, realizado em Florianópolis. No painel República, Democracia e Políticas Públicas, o magistrado destacou a relevância dos mecanismos de controle na estrutura democrática e defendeu a independência do sistema de justiça para a salvaguarda das liberdades sociais. Segundo ele, “a transparência das atividades governamentais, a probidade e a responsabilidade na gestão pública são componentes fundamentais do exercício da democracia”, conforme estabelecido no artigo quarto da Carta Democrática Interamericana.  

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