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TCE/SC orienta agentes públicos dos municípios da Amrec sobre consórcios públicos

sex, 16/07/2010 - 00:00

     “Consórcios Públicos na visão do TCE” foi o tema da palestra que o diretor de Controle dos Municípios, Geraldo José Gomes, proferiu no workshop sobre Consórcio Municipal de Saúde (CIS), na Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec), na quarta-feira (14/07), em Criciúma. O encontro, que teve como objetivo a orientação, contou com a presença de aproximadamente 90 participantes, entre prefeitos, contadores, secretários e diretores de saúde dos dez municípios da associação.
     Na oportunidade, Gomes ressaltou que “o consórcio público é uma forma legal e recomendada para se buscar soluções práticas para a administração pública, baixando os custos em função das quantidades compradas quando os municípios se reúnem num mesmo objetivo" e falou da importância do controle do TCE/SC para verificar a legalidade das ações.
     Após as apresentações, os participantes puderam sanar dúvidas relacionadas à contratação de servidores pelo consórcio e a forma de prestações de contas. 
     Vale lembrar que a Lei 11.107/05 regulamentou o artigo 241 da Constituição Federal, dispondo sobre normas gerais de contratação por meio de consórcios públicos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para realização do interesse comum desses entes estatais e por meio de gestão associada citada no referido dispositivo constitucional. O consórcio público pode ser entendido como um ajuste de vontade firmado por entidades estatais da mesma espécie, visando o interesse comum.

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