Aprova a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2003 e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 002 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 22 de Outubro de 2002 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 17 018 Arquivo resolucao_n_10-2002_consolidada.pdf (13.02 KB) Número 10