Dispõe sobre a emissão eletrônica de certidões, alertas e notificações previstos na Lei Complementar n. 101/2000 pelo Tribunal de Contas. Tipo de Lei Instruções Normativas Ano 2 015 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 2 de Setembro de 2015 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 782 Arquivo INSTRUÇÃO NORMATIVA N 19-2015 CONSOLIDADA.pdf (74.85 KB) Número 19