Dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores do TCE e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 990 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 6 de Novembro de 1990 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 14 065 Arquivo resolucao_n_03-1990_consolidada.pdf (130.67 KB) Número 3