Altera disposição da Resolução nº TC-06/89, de 17/5/89. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 993 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 12 de Agosto de 1993 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 14 750 Arquivo resolucao_n_04-1993_consolidada.pdf (89.34 KB) Número 4