Altera os arts. 148, 191, 249 e 266 e revoga o § 1º do art. 148 e o art. 193-D da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno). Tipo de Lei Resoluções Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 14 de Abril de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 586 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0229-2023 CONSOLIDADA.pdf (90.33 KB) Número 229