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Tribunal de Contas determina suspensão de processo seletivo para contratação temporária no Instituto de Meio Ambiente e capacita responsáveis pelos portais da transparência

qui, 04/04/2024 - 09:48

VINHETA TCE INFORMA

(OUÇA)

LOCUTOR: O Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) está impedido de realizar processo seletivo simplificado para o preenchimento temporário de 91 vagas. A decisão é da conselheira substituta do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Sabrina Nunes Iocken, que foi a relatora do processo.

O voto da conselheira pela suspensão do processo seletivo foi acompanhado pelo Plenário do TCE/SC. Outra medida que integra a decisão é que o presidente do IMA tem prazo de 30 dias para se manifestar e apresentar as alegações de defesa.

O motivo da suspensão é a contratação de pessoal em caráter temporário fora dos casos previstos na legislação. A motivação para a contratação temporária, apresentada pelo Instituto de Meio Ambiente, é a necessidade de novos técnicos em função de um acúmulo de processos de licenciamento ambiental.

Tal argumento já foi vencido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que não acolhe justificativas como maior demanda ou acúmulo de trabalho para sustentar a contratação por tempo determinado com base em necessidade temporária de excepcional interesse público.

SINAL SONORO

LOCUTOR: O Tribunal de Contas vai realizar na próxima sexta-feira, dia 5 de abril, um treinamento dos agentes responsáveis pelo controle interno e dos responsáveis pelos portais da transparência dos Poderes e dos órgãos públicos do Estado e dos 295 municípios catarinenses.

A capacitação será realizada pelos auditores fiscais de controle externo do TCE/SC Jean Rodrigues de Souza e Michele Padovese de Arruda. A atividade terá início às 15 horas com transmissão pelo canal do YouTube da Corte de Contas.

Essa é uma das ações do terceiro ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), previsto para este ano, e que tem como objetivo padronizar, orientar e fiscalizar a transparência da Administração Pública.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 02’12”
 

Áudio
Transparência e IMA - Acom.mp3 (2.02 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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