O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, será o relator das contas do Governo do Estado relativas ao exercício de 2023, primeiro ano da gestão do governador eleito Jorginho Melo. A definição ocorreu na sessão ordinária telepresencial de 31 de outubro, e a portaria N. TC-0580/2022 foi publicada no Diário Oficial eletrônico do TCE/SC desta segunda-feira (21/11). 

Como relator do processo que trata da prestação de contas do Governo, Adircélio será o responsável pela apresentação da proposta de parecer prévio sobre as finanças do Estado, durante sessão extraordinária do Plenário em 2024. Em 2023 serão apreciadas as contas relativas ao exercício financeiro de 2022, que têm o conselheiro Luiz Eduardo Cherem como relator.  

A matéria contempla, além das contas do Executivo, as dos poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas e consolida os resultados de receitas e despesas dos órgãos que integram a administração pública estadual. O parecer prévio do TCE/SC servirá de subsídio para o julgamento pela Assembleia Legislativa.  

Conforme disciplina o Regimento Interno do Tribunal, o sorteio que define a relatoria das contas do governo estadual é feito apenas entre os conselheiros.  

 

Unidades gestoras, órgão e poderes Estaduais e municípios  

Na mesma sessão telepresencial, foram definidas as relatorias dos processos das unidades gestoras estaduais e municipais, bem como das unidades gestoras dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Gabinetes do Governador e Vice-Governador de Estado, do Tribunal de Contas, Ministério Público de Contas, Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado, referentes aos exercícios de 2023 e 2024. Nesse caso, participam do sorteio conselheiros e conselheiros-substitutos. 

A Resolução N. TC-167/2020 disponibilizada no DOTC-e em 8 de dezembro de 2020, definiu a composição dos grupos de unidades gestoras estaduais e municipais, e das unidades gestoras dos órgãos e poderes do Estado. A relação com os grupos e os respectivos relatores também foi publicada na edição desta segunda-feira (21/11) do DOTC-e. 

 

Sorteio dos relatores para processos das Unidades Gestoras Estaduais e dos municípios:  

Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall – Grupo 1  

Administração Estadual  

Casa Civil  

Secretaria Executiva de Articulação Nacional  

Secretaria Executiva da Casa Militar  

Secretaria Executiva de Comunicação  

Escritório de Gestão de Projetos  

Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina – ARESC  

Secretaria de Estado da Administração  

Controladoria-geral do Estado (CGE)  

Secretaria Executiva de Integridade e Governança  

Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais  

Fundação Escola de Governo – ENA  

Fundo Financeiro  

Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais  

Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais  

Fundo Patrimonial  

Atalanta  

Barra Velha  

Botuverá  

Calmon  

Capão Alto  

Capinzal  

Catanduvas  

Curitibanos  

Descanso  

Dona Emma  

Ermo  

Galvão  

Gaspar  

Gravatal  

Guabiruba  

Imaruí  

Iporã do Oeste  

Irati  

Irineópolis  

Itapiranga  

Joinville  

Matos Costa  

Palmitos  

Peritiba  

Quilombo  

Rio do Oeste  

São Bernardino  

Timbó  

Treze de Maio  

Turvo  

Vargem Bonita  

Vitor Meireles  

Zortéa  

 

Conselheiro Herneus De Nadal – Grupo 2  

Fazenda Pública e Desenvolvimento Econômico Sustentável  

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável  

SC PAR Porto de São Francisco do Sul  

SC PAR Porto de Imbituba  

Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC  

Imbituba Administração da Zona de Processamento de Exportação S/A - IAZPE  

SC Participações e Parcerias - SCPAR  

Secretaria de Estado da Fazenda  

Encargos Gerais do Estado  

Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - CODESC (em extinção)  

Fundo Estadual de Apoio aos Municípios - FUNDAM  

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina – FADESC  

Fundo de Esforço Fiscal (extinto)  

Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina – SANTUR  

Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz - HIDROCALDAS  

Santa Catarina Turismo S/A. (em extinção)  

CELESC (holding)  

Celesc Distribuição  

Celesc Geração  

SCGÁS  

Invesc  

CODISC (em extinção)  

BADESC  

BRDE  

BESCOR (em extinção)  

Araranguá  

Benedito Novo  

Caçador  

Camboriú  

Campo Erê  

Cordilheira Alta  

Coronel Martins  

Cunhataí  

Garuva  

Guatambu  

Itá  

Itajaí  

Jacinto Machado  

Lajeado Grande  

Massaranduba  

Mirim Doce  

Mondaí  

Monte Castelo  

Novo Horizonte  

Palmeira  

Pedras Grandes  

Porto Belo  

Presidente Castello Branco  

Presidente Nereu  

Romelândia  

Sangão  

Santa Rosa do Sul  

São Joaquim  

São Lourenço do Oeste  

São Miguel da Boa Vista  

Sombrio  

Urubici  

Vidal Ramos 

 

Conselheira-substituta Sabrina Nunes Iocken – Grupo 3  

Meio Ambiente e Agronegócio  

Secretaria Executiva do Meio Ambiente  

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA  

Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural  

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A - CIDASC  

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A – EPAGRI  

Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A - CEASA  

Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina  

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural  

Fundo Estadual de Sanidade Animal  

CASAN  

Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente - FEPEMA  

Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO  

Fundo Estadual de Saneamento - FESANE  

Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas - FMUC  

Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – FEPSA  

Agronômica  

Águas de Chapecó  

Anchieta  

Anita Garibaldi  

Bandeirante  

Barra Bonita  

Bela Vista do Toldo  

Blumenau  

Bom Jardim da Serra  

Brunópolis  

Celso Ramos  

Cerro Negro  

Chapadão do Lageado  

Cunha Porã  

Dionísio Cerqueira  

Governador Celso Ramos  

Ibirama  

Iomerê  

Luis Alves  

Major Vieira  

Maravilha  

Orleans  

Ouro Verde  

Palhoça  

Petrolândia  

Pinhalzinho  

Pinheiro Preto  

Rio do Campo  

Salete  

Saltinho  

São Ludgero  

São Miguel do Oeste  

Tangará 

 

Conselheiro José Nei Alberton Ascari – Grupo 4  

Infraestrutura, Mobilidade, Inovação e Tecnologia  

Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade  

Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis – SUDERF  

Detran  

Instituto de Metrologia de Santa Catarina - IMETRO/SC  

SAPIENS Parque  

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina - FAPESC  

Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A - CIASC  

Água Doce  

Araquari  

Braço do Trombudo  

Campo Belo do Sul  

Capivari de Baixo  

Caxambu do Sul  

Corupá  

Flor do Sertão  

Guaraciaba  

Ibiam  

Imbuia  

Indaial  

Ipumirim  

Jaraguá do Sul  

Leoberto Leal  

Nova Itaberaba  

Nova Trento  

Paial  

Pomerode  

Princesa  

Rancho Queimado  

Riqueza  

Santa Rosa de Lima  

Santa Terezinha do Progresso  

Santo Amaro da Imperatriz  

São Carlos  

São José do Cedro  

Sul Brasil  

Timbó Grande  

Trombudo Central  

Urussanga  

Witmarsum 

 

Conselheiro Luiz Roberto Herbst – Grupo 5  

Segurança Pública  

Secretaria de Estado da Segurança Pública  

Corpo de Bombeiros Militar  

Polícia Civil  

Polícia Militar  

Instituto Geral de Perícia  

Fundo de Melhoria da Polícia Civil  

Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar  

Fundo para Melhoria da Segurança Pública  

Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP-SC  

Fundo de Melhoria da Perícia Oficial - FUMPOF  

Fundo de Melhoria da Polícia Militar  

Anitápolis  

Apiúna  

Arroio Trinta  

Balneário Arroio do Silva  

Bom Jesus  

Bom Retiro  

Braço do Norte  

Caibi  

Chapecó  

Concórdia  

Faxinal dos Guedes  

Frei Rogério  

Garopaba  

Imbituba  

Iraceminha  

Joaçaba  

José Boiteux  

Laguna  

Lauro Müller  

Luzerna  

Major Gercino  

Maracajá  

Monte Carlo  

Morro da Fumaça  

Ouro  

Pescaria Brava  

Ponte Alta  

Porto União  

Pouso Redondo  

Rio das Antas  

São João do Sul  

São José do Cerrito  

São Pedro de Alcântara  

 

Conselheiro Luiz Eduardo Cherem – Grupo 6  

Saúde  

Secretaria de Estado da Saúde  

Fundo Estadual de Saúde  

Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde – INVESTSAÚDE  

Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina - FEAHF  

Agrolândia  

Alfredo Wagner  

Armazém  

Arvoredo  

Ascurra  

Biguaçu  

Campo Alegre  

Coronel Freitas  

Criciúma  

Guaramirim  

Guarujá do Sul  

Ipuaçu  

Itaiópolis  

Lacerdópolis  

Macieira  

Mafra  

Modelo  

Navegantes  

Nova Erechim  

Papanduva  

Rio dos Cedros  

Rio Fortuna  

Rodeio  

Santa Terezinha  

São Francisco do Sul  

São João Batista  

São João do Itaperiú  

São João do Oeste  

Seara  

Serra Alta  

Vargeão  

Videira  

Xavantina   

 

Conselheiro-substituto Gerson dos Santos Sicca – Grupo 7  

Educação, Esporte e Cultura  

Secretaria de Estado da Educação  

Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE  

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC  

Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC  

Fundo Estadual de Educação – FEDUC  

Fundação Catarinense de Esportes - FESPORTE  

Fundação Catarinense de Cultura – FCC  

Angelina  

Balneário Barra do Sul  

Balneário Gaivota  

Balneário Rincão  

Bombinhas  

Canelinha  

Canoinhas  

Cocal do Sul  

Florianópolis  

Fraiburgo  

Herval d'Oeste  

Ibicaré  

Içara  

Jaborá  

Jupiá  

Lages  

Meleiro  

Morro Grande  

Nova Veneza  

Otacílio Costa  

Paraíso  

Passo de Torres  

Penha  

Piratuba  

Planalto Alegre  

Presidente Getúlio  

Rio Rufino  

Salto Veloso  

Santa Helena  

São Bento do Sul  

São Bonifácio  

Treze Tílias  

Vargem 

 

Conselheiro-substituto Cléber Muniz Gavi – Grupo 8  

Defesa Civil e Administração Prisional  

Defesa Civil  

Fundo Estadual da Defesa Civil  

Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa  

Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville  

Fundo Rotativo da Penitenciária Sul  

Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos  

Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis  

Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó  

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC  

Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis  

Águas Frias  

Aurora  

Balneário Camboriú  

Bocaina do Sul  

Bom Jesus do Oeste  

Campos Novos  

Correia Pinto  

Doutor Pedrinho  

Entre Rios  

Formosa do Sul  

Grão Pará  

Ipira  

Irani  

Itapoá  

Ituporanga  

Jaguaruna  

Laurentino  

Lebon Régis  

Lindóia do Sul  

Marema  

Painel  

Palma Sola  

Passos Maia  

São Domingos  

São Martinho  

Schroeder  

Siderópolis  

Timbé do Sul  

Treviso  

Tubarão  

Tunápolis  

Urupema  

Xanxerê  

 

Conselheiro César Filomeno Fontes – Grupo 9  

Previdência, Assistência e Desenvolvimento Social  

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social  

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV  

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A - COHAB/SC (em extinção)  

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS  

Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL  

Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina - FUNDHAB  

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC  

Fundo Estadual do Idoso – FEI  

Fundo para a Infância e Adolescência – FIA  

Fundo Estadual do Trabalho  

Fundo Pró-Emprego  

Fundo de Desenvolvimento Social – (Dec.1.537 de 14/03/2018 competência p/SEF)  

Abdon Batista  

Abelardo Luz  

Águas Mornas  

Alto Bela Vista  

Antônio Carlos  

Arabutã  

Balneário Piçarras  

Belmonte  

Brusque  

Erval Velho  

Forquilhinha  

Ilhota  

Itapema  

Jardinópolis  

Lontras  

Paulo Lopes  

Ponte Alta do Norte  

Ponte Serrada  

Praia Grande  

Rio do Sul  

Rio Negrinho  

Santa Cecília  

Santiago do Sul  

São Cristóvão do Sul  

São José  

Saudades  

Taió  

Tigrinhos  

Tijucas  

Três Barras  

União do Oeste  

Xaxim 

 

 

Sorteio dos relatores para processos da Alesc, do TJSC, Gabinete do Governador e Vice-Governador de Estado, TCE/SC, MPC, MPSC, da Defensoria Pública e PGE:  

Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall – Grupo 1  

Gabinete do Governador e Vice-Governador de Estado  

 

Conselheiro Herneus De Nadal – Grupo 2  

Poder Legislativo   

Assembleia Legislativa  

 

Conselheiro César Filomeno Fontes – Grupo 3  

Poder Judiciário   

Tribunal de Justiça  

Fundo de Reaparelhamento da Justiça  

 

Conselheiro Luiz Roberto Herbst – Grupo 4  

Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas   

   

Conselheiro José Nei Alberton Ascari – Grupo 5  

Ministério Público Estadual   

Ministério Público  

Fundo de Reconstituição de Bens Lesados  

Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP  

Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do MP  

 

Conselheiro Luiz Eduardo Cherem – Grupo 6  

Defensoria Pública e Procuradoria-Geral   

Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública  

Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento - FUNJURE 

 

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