“Aspectos contábeis: Lançamentos de despesas, transferências financeiras, impactos na análise das contas de governo” e “Atuação do controle interno: pressupostos de avaliação de riscos e orientações para os gestores e membros de conselhos” foram temas abordados, na tarde desta quinta-feira (21/3), no Encontro Técnico com Gestores e Membros de Conselhos do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e Fundo para a Pessoa Idosa (FPI), na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em Florianópolis. 

As palestras foram proferidas pelo assistente da Diretoria de Contas de Governo (DGO), auditor fiscal de controle externo Leonardo Valente Favaretto. A exposição foi iniciada com uma breve contextualização sobre a estrutura organizacional necessária para a operacionalização da política voltada para essas três faixas etárias, as principais funções dos conselhos e dos gestores dos fundos, e as características dos fundos especiais. 

Ao falar sobre o registro de receitas, ele explicou que o FIA e o FPI são constituídos, basicamente, por recursos públicos destinados no orçamento do ente; por doações de pessoas físicas e jurídicas dedutíveis do imposto de renda; pelo resultado de aplicações no mercado financeiro; e por multas.  

Sobre as doações incentivadas via imposto de renda, o servidor do TCE/SC informou que se tratam apenas de destinação de recursos, não constituindo, no entanto, imposto pago a maior. Frisou que não existe limite de valor, mas o benefício fiscal está limitado a 6% do imposto devido em cada ano pelas pessoas físicas e, no máximo, a 1% pelas pessoas jurídicas, podendo ser doado 1% ao FIA e 1% ao FPI. “Para as pessoas jurídicas, as doações efetuadas em um determinado ano só poderão ser utilizadas para dedução do imposto de renda apurado referente àquele mesmo ano”, assinalou. Leonardo destacou, ainda, que a doação pode ser feita para outro município. 

A apresentação contemplou, ainda, aspectos relacionados ao orçamento público, com demonstração de exemplos de plano de ação, de plano de aplicação, da classificação da receita e da natureza da receita. 

Quanto à execução de despesas, o auditor Leonardo salientou que cabe ao gestor do FIA e do FPI definir as despesas que podem ser custeadas com recursos dos fundos no momento da autorização da despesa; e verificar se o objeto do gasto está inserido nos programas, nos projetos e nas atividades de proteção socioeducativos e em conformidade com os critérios de utilização dos recursos fixados pelos conselhos.  

Ele acrescentou que algumas despesas podem ser executadas diretamente pelos fundos — como diárias, passagens, aquisição de material de consumo. Já o pagamento da folha de pessoal deverá estar previsto na lei que regula o fundo e ocorrer somente se houver dotação orçamentária específica. 

Nos processos de prestações de contas, o servidor do TCE/SC sublinhou que os pareceres dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser incluídos, com a assinatura de todos os membros, com a manifestação sobre a aprovação ou reprovação das contas e acompanhado de plano de ação e de aplicação. Caso não sejam incluídos, afirmou que será apontada a restrição, podendo resultar na autuação de um processo em separado para verificar o motivo. 

No Governo do Estado, ponderou que vem sendo verificado um índice de execução orçamentária muito baixo e a ausência ou baixa execução de metas físicas. “Em 2022, o valor orçado era de R$ 12 milhões e o valor orçado atualizado passou para R$ 42 milhões, só que o valor executado, com recursos do FIA, foi de, apenas, R$ 319 mil”, ilustrou Leonardo, ao mostrar um comparativo entre a receita arrecadada e a despesa realizada de 2018 a 2022. “A gente vem verificando que a receita arrecadada é muito maior do que a despesa executada, e o saldo em caixa não é diferente: em 2018 era de R$ 4,41 milhões, e em R$ 2022 de R$ 54,45 milhões”. 

Controle interno 

Na abordagem sobre a atuação do controle interno, o auditor do TCE/SC Leonardo Favaretto trouxe uma reflexão sobre os aspectos necessários para incentivar o controle social dos fundos, como a publicidade dos atos. “É importante que a sociedade saiba o que está sendo feito com os recursos”, pontuou, ressaltando que a facilitação do acesso é fundamental. “O orçamento público é tem uma linguagem complexa, mas precisa ser colocado à disposição da população”, complementou. 

Entre as ações de publicidade, destacou que os controladores internos têm a atribuição de providenciar a divulgação de: 

- nomes, telefones e endereços das entidades governamentais e não governamentais que compõem os conselhos e de seus respectivos representantes na imprensa local e nas sedes ou nos sites dos conselhos tutelares, das prefeituras e dos órgãos públicos encarregados das políticas básicas e de assistência social; 

- prestação de contas à sociedade; 

- calendário de reuniões; 

- ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento; 

- requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos fundos; 

- relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto; 

- total de recursos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do sistema de informações; e 

- avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos fundos. 

Além da transparência e da publicidade dos atos, o servidor do TCE/SC mencionou que os controladores internos têm a responsabilidade de dar suporte na elaboração do plano de aplicação; acompanhar a execução orçamentária; e assegurar a regularidade da realização da receita e da despesa da administração pública. 

Na oportunidade, ele citou dados da Receita Federal que revelam que foram destinados, em 2023, mais de R$ 282 milhões, por meio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, aos fundos da criança e do adolescente e da pessoa idosa, 27% superior ao ano de 2022. Ele explicou que os recursos captados devem ser utilizados em projetos específicos, com vistas ao atendimento das políticas da criança, do adolescente e do idoso.  

Segundo o auditor da DGO, 4.252 fundos brasileiros receberam repasse de R$ 277.933.066,36, referentes a 189.647 destinações, e outros 460 fundos apresentaram inconsistências cadastrais e bancárias que impossibilitaram o crédito de R$ 4.360.880,70 — que ficaram retidos com a Receita Federal —, referentes a 3.519 destinações. Em todo o Brasil, foram beneficiados 1.451 fundos da pessoa idosa com recursos de R$ 106.891.015,38, decorrentes de 74.829 destinações de pessoas físicas. Quanto às crianças e aos adolescentes, 3.261 fundos receberam R$ 175.402.931,68 de 118.337 destinações. 

Ele informou que foram repassados R$ 105.494.242,65, referentes a 73.804 destinações, a 1.370 fundos da pessoa idosa, e que um montante de R$ 1.396.772,73, referentes a 1.025 destinações, aguarda regularização cadastral dos 81 fundos para ser creditado. Outros 2.882 fundos da criança e do adolescente foram contemplados com repasses de R$ 172.438.823,71, a partir de 115.843 destinações — um montante de quase R$ 3 milhões ficou represado. 

De acordo com palestrante, os repasses, em 2023, oriundos da arrecadação do imposto de renda de pessoa física para os dois fundos, em Santa Catarina, totalizaram R$ 14.372.590,60, sendo R$ 8.775.638,38 para o FIA e R$ 5.596.952,22 para o FPI.  

Destacou que foi observado que a execução orçamentária nos municípios em 2023, relativo aos recursos do FIA, atingiu o percentual de, aproximadamente, 20% da receita arrecadada no exercício, ou seja, 80% dos recursos do FIA que ingressam nos municípios não são utilizados no mesmo exercício. 

Com relação à captação dos recursos para o FPI, nos 295 municípios há conselhos. Estão ativos 182, sendo 151 na Receita, conforme dados do Participa Mais Brasil. Sobre as doações, citou que houve um crescimento, de 2020 a 2023. As captações de recursos oriundas das declarações de imposto de renda praticamente quintuplicaram. “Mas ainda persiste a questão do crescente saldo de recursos nas contas do FIA e do FPI”, realçou o auditor Leonardo. 

Crédito da foto: Guto Kuerten (Acom-TCE/SC). 

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