Altera os arts. 10 e 11, da Resolução nº TC-06/89, de 17/5/89. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 992 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 16 de Dezembro de 1992 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 14 589 Arquivo resolucao_n_05-1992_consolidada.pdf (89.75 KB) Número 5