Dispõe sobre a Organização Administrativa Básica do TCE e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 991 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 24 de Fevereiro de 1992 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 14 390 Arquivo RESOLUÇÃO N 09-1991 CONSOLIDADA.pdf (140.8 KB) Número 9