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Legislação

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Resolução N. TC-230/2023
2023

Altera os arts. 61, 119, 119-E, 120-A e 271 da Resolução n. TC06/2001 (Regimento Interno do TCE/SC).

RESOLUÇÃO N. TC 0230-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3586 | 14/04/2023
Resolução N. TC-229/2023
2023

Altera os arts. 148, 191, 249 e 266 e revoga o § 1º do art. 148 e o art. 193-D da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno).

RESOLUÇÃO N. TC 0229-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3586 | 14/04/2023
Resolução N. TC-228/2023
2023

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000.

RESOLUÇÃO N. TC 0228-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3586 | 14/04/2023
Resolução N. TC-227/2023
2023

Altera o art. 181 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno deste Tribunal).

RESOLUÇÃO N. TC 0227-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3586 | 14/04/2023
Resolução N. TC-226/2023
2023

Altera a Resolução N. TC-0188/2022, que dispõe sobre a sistemática de avaliação funcional individual, para fins de pagamento de gratificação de desempenho e de produtividade aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N. TC 0226-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3570 | 20/03/2023
Resolução N. TC-225/2023
2023

Altera a Resolução N. TC-194/2022, que regulamenta o auxílio-saúde dos membros e servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N. TC 0225-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3536 | 27/01/2023
Portaria N. TC-901/2023
2023

Designa servidores para constituírem a Comissão de Garantia de Qualidade (CGQ), com o objetivo de promover a avaliação e o controle da qualidade das auditorias executadas pelos órgãos de controle, no âmbito deste Tribunal de Contas.

PORTARIA N. TC 0901-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3759 | 15/01/2024
Portaria N. TC-900/2023
2023

Estabelece cronograma de pagamentos para o exercício de 2024.

PORTARIA N. TC 0900-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3754 | 08/01/2024
Portaria N. TC-898/2023
2023

Constitui comissão permanente para acompanhamento do processo de elaboração da Política de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N. TC 0898-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3754 | 08/01/2024
Portaria N. TC-885/2023
2023

Prorroga o prazo fixado na Portaria N.TC0755/2023, que constitui grupo de trabalho responsável pela elaboração da norma de classificação de informações (NSICPD03), nos termos da Resolução N. TC0179/2021.

Portaria N. TC 0885-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3753 | 19/12/2023
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