TCE/SC cobra resultado do julgamento das contas de municípios, realiza seminário da primeira infância e veda pagamento de gratificação a secretários municipais

VINHETA TCE INFORMA

(OUÇA)

LOCUTOR: Das 295 Câmara Municipais de Vereadores de Santa Catarina, 241 ainda não comunicaram ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das contas dos prefeitos referentes aos anos de 2017 a 2021.

Em função disso, a Diretoria Contas de Governo (DGO) do TCE/SC está enviando ofício à essas Casas Legislativas para que formalizem a decisão junto à Corte. Os decretos legislativos com o resultado do julgamento das contas desses 241 municípios não constam no sistema informatizado do Tribunal.

Anualmente, o TCE/SC analisa e emite o parecer prévio da prestação de contas de todos os municípios, cabendo às Câmaras de Vereadores decidirem pela aprovação ou rejeição. A formalização do resultado deste julgamento e a inclusão na base de dados do Tribunal de Contas é fundamental para que a informação seja encaminhada para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC).

Em 2021, nenhum município recebeu parecer prévio pela rejeição das contas. Nos dois anos anteriores foram 10 pareceres pela rejeição. Em 2018 foram 15, e em 2017, oito municípios tiveram as contas rejeitadas pelo TCE/SC.

Efeito sonoro

Locutor: As prefeituras não podem pagar prêmio indenizatório de assiduidade para os secretários municipais. A decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte, após a apreciação em Plenário de uma consulta enviada pela prefeitura de Rio Fortuna, na região sul do Estado.

O TCE/SC seguiu a Constituição Federal que veda o pagamento de gratificação ou outra espécie remuneratória para Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais. Segundo a legislação, esses agentes são remunerados em parcela única exclusivamente por subsídio fixado.

A consulta da prefeitura de Rio Fortuna foi motivada por uma Lei Complementar aprovada na Câmara de Vereadores que autoriza o pagamento de prêmio indenizatório por assiduidade aos servidores do Poder Executivo municipal.

Efeito sonora

Locutor: O TCE/SC vai sediar nos dias 18 e 19 deste mês em Florianópolis, o 2º Seminário Nacional da Primeira Infância e os Tribunais de Contas.

A proposta é fortalecer a compreensão sobre a primeira infância e fomentar a avaliação das políticas públicas relacionadas ao tema. Os participantes devem debater a Carta de Fortaleza produzida no primeiro seminário realizado no ano passado. O documento faz recomendações, aos tribunais de contas, de ações para fazer valer os direitos das crianças de zero a 6 anos no Brasil, junto às políticas públicas dos governos federal, estaduais e municipais.

A realização do seminário é dos TCE’s de Santa Catarina e de Goiás, e do Instituto Rui Barbosa (IRB), com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), do Pacto Nacional pela Primeira Infância e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 03’11”

Áudio

Contas, assiduidade e infância - Acom.mp3 (2.95 MB)

Autor

Agência TCE/SC

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