Constitui a Comissão Permanente de Processo Disciplinar (CPPD) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 20 de Março de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 804 Arquivo PORTARIA N. TC 0109-2024 CONSOLIDADA.pdf (125.34 KB) Número 109