Altera a Portaria N.TC-0554/2022. Tipo de Lei Portarias Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 22 de Março de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 806 Arquivo PORTARIA N. TC 0115-2024 CONSOLIDADA.pdf (71.13 KB) Número 115