O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) dará continuidade ao monitoramento das licitações de transporte escolar em todo o Estado, consolidando uma atuação preventiva voltada à melhoria da gestão pública, ao fortalecimento da governança e à proteção dos estudantes catarinenses. Em decisão singular, o conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, relator do Processo ACO 26/80001154, determinou que o acompanhamento realizado pela Diretoria de Informações Estratégicas (DIE) continue sendo realizado, trabalho que já resultou em diversas adequações promovidas pelos municípios fiscalizados. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE/SC (DOTC-e) em 23 de setembro de 2026.  

Os resultados alcançados demonstram a efetividade do modelo de fiscalização concomitante adotado pelo Tribunal. A análise de 100 procedimentos licitatórios identificou oportunidades de melhoria em 46 editais, levando à adoção de medidas corretivas em aproximadamente 61% dos casos comunicados. A atuação contribuiu para o aperfeiçoamento dos instrumentos de contratação e para o fortalecimento da governança pública, com reflexos diretos na qualidade e na segurança do transporte escolar ofertado à população. 

A principal determinação da decisão é a continuidade do procedimento de acompanhamento instaurado para monitorar licitações destinadas à contratação de serviços de transporte escolar nos municípios catarinenses. O relator determinou o retorno dos autos à unidade técnica responsável pela análise para dar prosseguimento à fiscalização remota até o encerramento do prazo originalmente fixado pela Decisão n. 1381/2025, previsto para novembro de 2026.  

O trabalho conduzido pela DIE abrangeu 86 dos 295 municípios catarinenses, correspondendo a cerca de 29% do total de cidades do Estado, e envolveu contratações estimadas em R$ 105,7 milhões. A fiscalização foi realizada com o apoio do sistema de inteligência artificial VigIA e de ferramentas tecnológicas integradas ao e-Sfinge, permitindo a análise preventiva dos editais e termos de referência antes da efetivação das contratações. 

Entre os principais pontos avaliados pela equipe técnica, estiveram a acessibilidade dos veículos, os requisitos de segurança, a caracterização da frota escolar, a realização de inspeções semestrais obrigatórias, os limites de vida útil dos veículos, a contratação de seguro para passageiros e as exigências relacionadas à habilitação, capacitação e antecedentes dos motoristas. 

Inconsistências identificadas 

A análise identificou indícios de irregularidades em 46 procedimentos licitatórios. As inconsistências mais recorrentes referiam-se à ausência de dispositivos de acessibilidade, falhas na caracterização dos veículos escolares, insuficiência de exigências relacionadas aos condutores, ausência de seguro para passageiros e falta de previsão de inspeções obrigatórias da frota. Em razão dessas constatações, o Tribunal promoveu comunicações preventivas aos gestores responsáveis para adoção de providências corretivas.  

Como resultado da atuação do TCE/SC, foram promovidas a retificação de 22 editais, a retificação de três termos de referência e a anulação de três certames. Os números evidenciam a capacidade do controle externo de atuar de forma orientativa e preventiva, corrigindo falhas antes da contratação dos serviços e reduzindo riscos para a administração pública e para os usuários do transporte escolar.  

Na decisão, o relator destacou que a fiscalização remota permite acompanhar tempestivamente editais de todos os municípios catarinenses, ampliando a capacidade de supervisão do Tribunal e contribuindo para a boa gestão pública. Também ressaltou a relevância da continuidade do acompanhamento, especialmente diante da importância do transporte escolar para a política educacional e da possibilidade de aprofundamento futuro das análises, inclusive quanto à economicidade e à formação de preços das contratações.  

Com a manutenção do acompanhamento, o TCE/SC reforça seu protagonismo na utilização de tecnologia e inteligência artificial para qualificar o controle externo, estimular boas práticas de gestão e fortalecer políticas públicas essenciais, contribuindo para que os recursos públicos sejam aplicados com mais eficiência, segurança e transparência em benefício da sociedade catarinense.

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