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Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e)

O DOTC-e é o veículo oficial de publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos do Tribunal de Contas de Santa Catarina desde maio de 2008. Sua veiculação é diária, de segunda a sexta-feira, a partir das 8 horas, exceto em dias em que não há expediente no TCE/SC.

A visualização pode ser feita pelo Adobe Acrobat 8.0 - Adobe Acrobat Viewer.

Para ter acesso à assinatura eletrônica - certificação digital da ICP-Brasil -, utilize o Visualizador de Assinaturas Digitais.

De acordo com o Regimento Interno (art. 66, §4°), considera-se, como data de publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do DOTC-e na rede mundial de computadores.

Esclarecimentos, críticas ou sugestões podem ser feitos pelo telefone (48) 3221-3648 ou pelo e-mail seg.dotce@tcesc.tc.br.

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