O DOTC-e é o veículo oficial de publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos do Tribunal de Contas de Santa Catarina desde maio de 2008. Sua veiculação é diária, de segunda a sexta-feira, a partir das 8 horas, exceto em dias em que não há expediente no TCE/SC.

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De acordo com o Regimento Interno (art. 66, §4°), considera-se, como data de publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do DOTC-e na rede mundial de computadores.