O Tribunal de Contas de Santa Catarina fornece certidões relacionadas às decisões proferidas pelo Pleno, como determina a Constituição. Qualquer cidadão — agente público ou não — e/ou pessoa jurídica, interessados em obter informações para a defesa de direitos e/ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, pode utilizar o serviço.

Neste espaço, são disponibilizadas as certidões que atestam o cumprimento ou não de exigências legais por unidades que pleiteiam operações de crédito junto a instituições financeiras e para celebrar convênios com a Administração Estadual, em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal.

As certidões são emitidas com base no resultado da análise da Prestação de Contas de Prefeito do último exercício apreciado e nas informações encaminhadas por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), para os exercícios ainda não analisados.

Jurisdicionado

Pessoa Física

Associações/Empresas

Indisponibilidade TCE Virtual

Orientações

Certidão LRF

Atesta o atendimento ou não das exigências previstas no art. 21 da Resolução 43/2001, do Senado Federal, que trata dos pleitos para realização de operações de crédito, e no art. 25, do Decreto Estadual 127/2011, em cumprimento à Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Verde: Cumpriu todos os itens de controle.
Vermelho: Descumpriu um ou mais itens de controle. 

Certidão SEF

Atesta o atendimento ou não das exigências previstas no art. 25, do Decreto Estadual 27/2011, que disciplina a celebração de convênios, em cumprimento à Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e limites constitucionais legais.
Verde: Cumpriu todos os itens de controle.
Vermelho: Descumpriu um ou mais itens de controle. 

Certidão OCI

Atesta o atendimento ou não das exigências previstas no art. 21 da Resolução 43/2001, do Senado Federal, que trata dos pleitos para realização de operações de crédito internacional, em cumprimento à Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Verde: Cumpriu todos os itens de controle.
Vermelho: Descumpriu um ou mais itens de controle. 

Certidão Positiva por Falta de Dados

Atesta a pendência de informações encaminhadas por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge).
Dúvidas: No caso de Certidão LRF, SEF ou OCI, entre em contato através do Help Desk, pelos telefones (48) 3221-3810 e 3221-3700 ou pelo e-mail helpdesk@tcesc.tc.br.

Certidão Negativa de Cadastro

Atesta a inexistência de informações cadastrais no Sistema de Processos do TCE/SC, seja na qualidade de interessado ou responsável (art. 133 do Regimento Interno do TCE/SC). Esta certidão, fornecida com base no art. 60 da Resolução 149/2019 do TCE/SC, atende as prerrogativas da Resolução 156/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Certidão de Débito

Fornecida a cadastrados no Sistema de Processos do TCE/SC, com base no art. 62 do Regimento Interno e no art. 60 da Resolução 149/2019 do TCE/SC.
Negativa: Quando não possuem débito ou multa em aberto.
Positiva (com efeito negativo): Quando possuem débito ou multa parcelada, desde que estejam com o pagamento da parcela em dia.

Dúvidas: No caso de Certidão Negativa e Positiva de Cadastro e Débito, entre em contato com a Secretaria-Geral (SEG), pelos telefones (48) 3221-3655 e 3221-3648 ou pelo e-mail seg.code@tcesc.tc.br.