Passo a Passo

1. Tipo de Receita: clique em Outras Receitas
2. Receita: escolha uma das duas opções
   1. Código 5436 – para Multas Tribunal de Contas
   2. Código 5444 – para Glosas Tribunal de Contas (decisão com imputação de débito)
3. Identificação do Contribuinte: informe o número do seu CPF (somente números)
4. Nome/Razão Social: informe
5. Nome completo do responsável condenado pelo TCE/SC (sem abreviações)
6. Número do telefone com DDD
7. Número do processo (somente números)
8. Número da parcela: clique 1
9. Data de Vencimento: 30 dias após a publicação da decisão
10. Valor: informe o total do valor a recolher (principal + juros + correção monetária), conforme demonstrativo enviado por ofício
11. Concluído o preenchimento do formulário: clique em Aceitar

Orientações

1. O recolhimento dos débitos imputados e/ou das multas impostas devem ser feitas junto à rede bancária com o DARE.
2. É imprescindível digitar corretamente o número do processo, para que o TCE/SC possa efetuar a baixa de responsabilidade no cadastro de devedores, com base nos relatórios fornecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda.
3. O responsável a recolhimento deve emitir o DARE para cada processo em que tenha sido condenado pelo TCE/SC.
4. Emitir o DARE para débitos imputados (valores de despesas consideradas irregulares ou pertinentes à renúncia de receita) e outro para multas impostas, se for o caso.
5. A Coordenadoria de Controle de Débitos e Execuções (CODE) da Secretaria Geral (SEG) do TCE/SC fornece aos interessados, quando solicitado, os cálculos atualizados dos montantes a pagar.

Dúvidas: Entre em contato com SEG/CODE pelo e-mail seg.code@tcesc.tc.br ou pelo telefone (48) 3221-3655.