Enunciados de consulta

Enunciados de consulta são pronunciamentos do Tribunal Pleno em processos de consulta, que têm a finalidade de uniformizar a jurisprudência.

Têm caráter interpretativo de direito em tese sobre questões de competência do TCE/SC.

As decisões devem ser aprovadas por, pelo menos, dois terços dos conselheiros, incluindo o voto do presidente.

Sistema de Pesquisa de Enunciados de consulta

Saiba Mais

Os enunciados de consulta têm caráter normativo e devem ser aplicados sempre que mencionados durante a análise de processos.

São considerados revogados ou reformados quando o Pleno adotar nova interpretação sobre o mesmo tema.
Dicas para Pesquisa

- O campo de pesquisa principal da página inicial retoma resultados de enunciados de consulta que contenham qualquer uma das palavras inserida. Também aceita a pesquisa pelo número do enunciado ou do processo.

- Existem quatro campos de pesquisa: "com qualquer uma das palavras" (pesquisa principal); "com todas as palavras"; "com a expressão exata"; e "sem as palavras". Os campos podem ser utilizados de forma separada ou conjunta, e a pesquisa principal se sobressai perante as demais.

- Utilize a pesquisa avançada ou os filtros laterais para refinar a pesquisa após inserir os termos buscados.

- Na pesquisa, nos campos “com qualquer uma das palavras”, “com todas as palavras” e “sem as palavras”, é possível utilizar ponto e vírgula (;) para separar os termos com uma ou mais palavras.

- Por padrão, os resultados de pesquisa exibem os enunciados de consulta na ordem dos mais recentes para os mais antigos.

- Os filtros “Relator”, “Unidade Gestora” e “Assunto” aceitam que mais de uma opção seja selecionada.

- O botão "Compartilhar" copia o link dos resultados filtrados pela pesquisa.

- O botão "Exportar" baixa uma planilha do Excel no formato .xlsx com os resultados da pesquisa.

- O botão "Copiar Enunciado de consulta" copia o texto do enunciado e adiciona as suas informações entre parênteses, ao final.

- A partir do sistema, é possível acessar os links para o processo que gerou o enunciado de consulta e a edição do Diário Oficial em que a decisão foi publicada.