O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) lançou oficialmente na tarde desta quinta-feira (18/11), em evento com transmissão pelo Youtube, o Atendimento Virtual, serviço pioneiro no país que permite, por videochamada, atender jurisdicionados, fiscalizados, advogados e cidadãos comuns que buscam orientações e informações sobre processos e procedimentos da Corte de Contas.  

A disponibilização da ferramenta faz parte da transformação digital prevista no Plano de Ação 2019/2022 e está inserido nas mudanças organizacionais que têm como pilar de desenvolvimento as pessoas, os processos e a tecnologia. “Os serviços digitais vieram para ficar e se justificam pelos inúmeros benefícios que propiciam para a sociedade, como a acessibilidade ampla, a redução de custos e a otimização de tempo e esforços. O Atendimento Virtual está inserido no contexto da estratégia digital que adotamos, na mudança de paradigmas e de comportamento que havíamos iniciado no Tribunal antes mesmo da pandemia. Sem essa condição, de certa forma, não teríamos tido sucesso na manutenção dos serviços que oferecemos”, afirmou o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. 

O presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto, salientou a iniciativa da ação do TCE catarinense e reforçou a questão de a tecnologia ser um aliado do atendimento ao cidadão. “Temos o interesse de difundir esse tipo de ferramenta pelos tribunais de contas de todo o país dentro da nossa missão de zelar pelos recursos públicos”, afirmou. 

Na avaliação do controlador-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santa Catarina, Mauro Prezotto, o Atendimento Virtual que está em funcionamento desde a manhã desta quinta-feira (18/11), independentemente do arrefecimento da pandemia, facilita o trabalho dos advogados na consulta a processos, uma demanda da advocacia, “que já havia tido um ganho de qualidade no atendimento quando os processos físicos do TCE/SC passaram a ser eletrônicos”. 

Para a procuradora-geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC), Cibelly Farias, o novo serviço do TCE/SC agrega qualidade no atendimento ao público. “Trata-se de uma forma de comunicação totalmente conectada com os meios atuais, com mais aproximação do Tribunal com os jurisdicionados e com a sociedade”, disse. 

Priscyla Lahan, vice-presidente de Vendas da Microsoft Brasil, empresa que trabalhou em parceria no desenvolvimento do projeto, ressaltou o fato de a tecnologia estar sendo usada em favor dos cidadãos. “Nós ficamos honrados em participar desse projeto com inovações relevantes. A pandemia causou a aceleração da busca por esse tipo de atendimento, que é cada vez mais uma realidade”, relatou. 

Em sua fala, o diretor-geral de Controle Externo do TCE/SC, Marcelo Brognoli da Costa, fez um detalhamento dos serviços do Atendimento Virtual. Explicou as modalidades de atendimento (Balcão e Agendamento), reforçou o fato de não ser mais necessário o deslocamento até o Tribunal para a obtenção de informações e orientações e afirmou que “o objetivo é de que esta se torne a principal via de comunicação do TCE”. 

Como funciona o serviço 

O Tribunal de Contas utiliza hoje como canais de atendimento e-mail, telefone e balcão presencial. A identificação de situações incômodas com esses modelos, como a figura do “fura-fila”, aquele que ganhava preferência no atendimento pelo fato de estar presente ou de ter a ligação atendida, levou à busca de uma solução mais equilibrada. 

Para dispor do serviço, é preciso acessar o portal do TCE/SC. No lado direito da tela, há um banner especial que leva ao Atendimento Virtual. Assim que carregar a página, haverá uma breve descrição dos serviços e as opções “Agendamento” e “Balcão”. Para ter acesso aos servidores do TCE/SC é preciso usar microfone e câmera e mostrar um documento com foto quando for atendido. O sistema para marcação de consultas funciona 24 horas e enviará, na véspera do atendimento, um lembrete do compromisso ao e-mail informado na marcação do horário. 

Serviços oferecidos pelo Atendimento Virtual por área do TCE/SC  

Balcão Virtual  

Ouvidoria: atendimento em tempo real. O serviço deverá ser usado somente quando o usuário externo não conseguir identificar a área que tem relação com a demanda que necessita. É o canal destinado à apresentação de manifestações em geral. Funciona de maneira similar ao atendimento presencial, de segunda a sexta, das 14h às 17h, por ordem de chegada. Cada atendimento dura no máximo 15 minutos.  

Agendamento Virtual  

Secretaria Geral (SEG): assuntos relacionados ao funcionamento do Plenário; à publicação das deliberações; às atividades do protocolo geral; à autuação e movimentação de processos; à elaboração de documentos e certidões; e à base da jurisprudência aplicável aos processos de controle externo. 

Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC): assuntos relacionados a atos de gestão e de pessoal; envio de informações e documentos previstos na instrução normativa 20/2015; Sistemas de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) e de Gestão de Trilhas de Auditoria (SGTA); processos e procedimentos, como consultas, requisições, diligências, e determinações em decisões, audiências e citações. Os serviços estão divididos nas áreas agropecuária, água e saneamento, desenvolvimento, empresas em liquidação, energia, fomento e gestão, informática, infraestrutura, limpeza e resíduos sólidos, meio ambiente, metrologia e portos, além de turismo e eventos. 

Diretoria de Recursos e Revisões (DRR): assuntos relacionados a recursos e revisões já autuados e que estejam em andamento na DDR; a requisitos para a interposição de recursos ou revisões em face de deliberações plenárias, com exceção de questões sobre o uso do sistema. 

Diretoria de Contas de Governo (DGO): assuntos relacionados à análise das contas do Governo do Estado e dos municípios com foco na emissão dos pareceres prévios: acompanhamento da gestão fiscal, da execução orçamentária e das aplicações mínimas em saúde e educação; a certidões de regularidade quanto à gestão fiscal; e a classificações orçamentárias e contábeis. 

Diretoria de Contas de Gestão (DGE): assuntos relacionados a receitas, benefícios fiscais, despesas, à gestão dos regimes próprios de previdência, execução de políticas públicas, a recursos antecipados, à prestação de serviços públicos, a atos administrativos e conta de gestão dos Poderes, dos demais órgãos, entidades e fundos das administrações públicas estadual e municipais e das demais entidades ou pessoas sujeitas à jurisdição do TCE/SC que não sejam da alçada das demais diretorias. 

Diretoria de Licitações e Contratações (DLC): assuntos relacionados a licitações e contratações realizadas pelas unidades gestoras do Estado e dos municípios e das demais pessoas físicas e jurídicas sujeitas à jurisdição do TCE/SC. 

Diretoria de Atos de Pessoal (DAP): assuntos relacionados a atos de pessoal da administração direta, das autarquias e fundações do Estado e dos municípios, com exceção da competência específica da DEC. 

Diretoria de Atividades Especiais (DAE): assuntos relacionados a auditorias operacionais e financeiras e a levantamentos feitos nas unidades gestoras do Estado e dos municípios e outras pessoas físicas e jurídicas sujeitas à jurisdição do TCE/SC.  

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