O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, e o conselheiro Luiz Eduardo Cherem participaram, na condição de palestrantes convidados, do 19° Encontro Internacional de Juristas, evento organizado pela Rede Internacional de Excelência Jurídica e realizado na cidade de Funchal, capital do arquipélago da Madeira (Portugal). 
Na sessão solene de abertura, realizada no Salão Nobre da Assembleia Legislativa madeirense, foi prestada homenagem ao presidente do Tribunal de Contas de Portugal, José Fernandes Farinha Tavares, e foi entregue o Troféu Excelência Jurídica Internacional ao advogado madeirense José Prada, Presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados da Madeira. 
No discurso de abertura, dirigindo-se a uma plateia de cerca de 120 participantes, entre magistrados, conselheiros de Tribunais de Contas e integrantes do mundo jurídico de Portugal, Brasil, Itália e Grécia, o presidente da Assembleia, José Manuel Rodrigues, destacou considerar “crucial um regresso ao institucionalismo, reforçando e dignificando as organizações judiciais, executivas e legislativas, no pleno respeito da separação de poderes, mas cooperando institucionalmente”. 
Rodrigues enfatizou que “os Tribunais de Contas devem ser vistos como órgãos essenciais a uma boa governação e gestão rigorosa dos dinheiros públicos e não encarados como obstáculos a corretas decisões executivas e à celeridade na execução das políticas públicas”. 
Já o juiz conselheiro da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, Paulo Pereira Gouveia, ressaltou em sua explanação que as boas contas públicas ajudam muito na concretização da dignidade dos seres humanos, se for essa a vontade dos governantes democráticos. “A dignidade humana e a tutela da dignidade humana, porque ela precisa de ser tutelada e não meramente proclamada, têm de ser compatíveis com a escassez de recursos. E é a escassez de recursos que explica as finanças públicas e o controlo externo às finanças públicas”, afirmou Gouveia. 
O presidente do TCE/SC foi um dos participantes do grupo que debateu a temática “Os Tribunais de Contas como instituições essenciais à democracia”. Sua palestra teve como tema “A hibridez material das Cortes de Contas e a metamorfose institucional dos Tribunais de Governança Pública”, pesquisa conduzida no doutorado aprovado pelo Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em 2021. 
Em linha gerais, o presidente do TCE/SC propõe uma atuação prática, por parte dos Tribunais de Contas, mais consentânea com a hibridez material dessas instituições, prevista nas Constituições Federais e estaduais, que as configuram como órgãos de julgamento, mas também de fiscalização das contas e da gestão públicas. 
Para Adircélio, a adequada compreensão da natureza ontológica dos Tribunais de Contas é fundamental para o reconhecimento do papel desses órgãos por parte da sociedade, que, por meio de uma atuação preventiva, relevante, proativa, assertiva, dialógica e prospectiva, se convertam em  verdadeiros “Tribunais da Governança Pública”, agregando valor ao cidadão por meio de uma efetiva contribuição para melhoria da gestão pública brasileira.  
Segundo o presidente do TCE/SC, diferentemente das cortes de Justiça, que apenas agem por provocação, é necessário que os TCs assumam o protagonismo enquanto verdadeiros “Tribunais da Governança Pública”, atuando proativamente na busca da melhoria da atuação de todos os órgãos públicos sujeitos à fiscalização de contas, trazendo, assim, benefícios para toda a sociedade. 

Desafios da saúde pública 
Já o conselheiro Luiz Eduardo Cherem participou da mesa que teve como temática “Os Tribunais de Contas e a efetividade de políticas públicas a favor da cidadania”. Na palestra intitulada “A proteção à saúde como diretriz na atuação do Controle Externo”, o conselheiro abordou as questões atuais na saúde pública de Santa Catarina sob o ponto de vista de quem já foi gestor da área e atualmente integra a Corte de Contas. 
A primeira parte da explanação tratou de como as unidades hospitalares administradas por Organizações Sociais (OS), em comparação com a administração pelo Estado, podem ser mais eficazes e resolutivas, trazendo benefício para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Na sequência, Cherem abordou os aspectos da Judicialização da Saúde, da evolução dos seus gastos e como isso pode impactar negativamente na elaboração e execução do orçamento. Por fim, traçou um panorama sobre a questão da Telemedicina, “um extraordinário avanço tecnológico que possibilita o acesso a especialistas e a uma medicina de qualidade nos mais remotos recantos do planeta e como isso mudará a médio prazo a forma de se fazer saúde pública”, conforme definiu. 
“Com um mundo cada vez mais digital os órgãos de controle não podem mais ficar apenas como órgãos de contas, têm que ser órgãos auxiliares da sociedade”, destacou o conselheiro Luiz Eduardo Cherem. 
O 19° Encontro Internacional de Juristas, realizado entre os dias 22 e 26, foi promovido pela Rede Internacional de Excelência Jurídica, que neste ano completa 25 anos de atuação. O evento contou com o apoio do Governo Regional da Madeira, da Assembleia Legislativa da Madeira, do Tribunal de Contas de Portugal, do Instituto Rui Barbosa, da Seção Regional do Tribunal de Contas da Madeira e da Ordem dos Advogados da Madeira. 

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