O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, fez, na manhã desta terça-feira (29/11), uma breve apresentação sobre a nova forma de atuação do órgão responsável pela fiscalização e pelo julgamento das contas públicas do Governo do Estado e dos 295 municípios catarinenses à diretoria da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert). “Para superarmos a concepção tradicional e formalista do controle e da acepção aritmética do termo ‘contas’, começamos a adotar uma postura mais proativa, assertiva, propositiva e dialógica, no lugar de um controle reativo e refratário”, enfatizou. 

 A reunião no Gabinete da Presidência contou com a presença do atual vice-presidente e presidente eleito para o biênio 2023-2025, conselheiro Herneus De Nadal, e dos conselheiros José Nei Alberton Ascari, corregedor-geral do TCE/SC, e Wilson Rogério Wan-Dall. “Essa nova forma de atuação é fruto do trabalho, da dedicação e do esforço de todos os conselheiros e dos nossos colaboradores”, afirmou o conselheiro Herneus ao salientar que a mudança vem sendo reconhecida em todo o Brasil. 

Durante o ato, o presidente convidou os representantes da Acaert para três eventos na sede do Tribunal: a sessão especial alusiva aos 67 anos do Tribunal, que ocorrerá no dia 7 de dezembro, às 16 horas, e terá a entrega da Medalha do Mérito e a inauguração da exposição permanente sobre a história do TCE/SC; a sessão especial de posse dos novos dirigentes da Instituição, no dia 13 de fevereiro do ano que vem; e o Congresso Nacional de Comunicação dos Tribunais de Contas, marcado para os dias 14 e 15 de fevereiro.  

Acompanhado da chefe de Gabinete da Presidência, Juliana Francisconi Cardoso, dos diretores-gerais de Controle Externo, Marcelo Brognoli da Costa, e de Administração, Thais Schmitz Serpa, e do diretor de Comunicação Social, Rafael Martini, o conselheiro Adircélio falou do convênio celebrado com a Acaert e que vem permitindo a “sinergia entre o controle institucional e o controle social”, por meio de inserções de conteúdo produzido pela Assessoria de Comunicação Social nos intervalos de veículos de rádio e de televisão de Santa Catarina.  

Na oportunidade, foi veiculada, em primeira mão, a nova peça institucional que entrará na programação do mês de dezembro. O vídeo aborda a fiscalização ordenada da Corte de Contas para verificação dos serviços de coleta e de tratamento de resíduos sólidos em 80 municípios catarinenses de todas as regiões do Estado. Até o fim da semana, 20 equipes estarão em campo colhendo informações. “Esse convênio é uma forma de tornar o nosso Tribunal conhecido pela sociedade”, acrescentou o presidente.  

A parceria com o TCE/SC e a importância da atuação do órgão de controle catarinense foram enaltecidas pelo presidente da Acaert, Silvano Silva. “Estou muito orgulhoso do nosso Tribunal de Contas do Estado e, mais ainda, por poder fazer parte desse momento, uma vez que vem sendo utilizada a radiodifusão de Santa Catarina, por meio desse convênio, para prestar um serviço à nossa sociedade, em cumprimento à transparência prevista no artigo 37 da Constituição Federal”, disse. Entre os representantes da entidade, estava o presidente eleito, Fábio Bigolin. 

Transição 

Na reunião, o presidente Adircélio falou do processo eleitoral no âmbito do TCE/SC para escolha dos novos integrantes do Corpo Diretivo, antecipado para a segunda quinzena do mês de setembro, conforme previsto na Lei Complementar 799/2022. Ele informou que, em 20 de setembro, dia seguinte à eleição, foi constituída, por meio da Portaria N. TC-0425/2022, comissão com a finalidade de atuar na transição dos cargos de presidente, de vice-presidente e de corregedor-geral da Instituição. 

“Tal mudança está concedendo aos conselheiros eleitos prazo razoável para o período de transição, o que contribui para a melhor organização e a preparação para os desafios da gestão, além da continuidade dos projetos em andamento, já que os sucedidos e sucessores terão condições de trabalhar em conjunto e em sintonia durante os meses que antecedem à troca de gestão”, pontuou. 

O presidente eleito, conselheiro Herneus De Nadal, comentou que a continuidade das ações exitosas será empreendida em sua gestão. “O nosso objetivo continuará a ser a população do nosso Estado, que recebe as políticas públicas, mas que não devem ser vistas, apenas, na aplicação legalista, mas no atendimento efetivo das necessidades do nosso cidadão”, ressaltou.   

Entre as iniciativas decorrentes da nova forma de atuação implementadas desde 2019, o conselheiro Adircélio citou a estruturação organizacional, para racionalização das atividades; o estabelecimento de critérios de deflagração e de distribuição de processos e a análise de políticas públicas. A incorporação de novas tecnologias às rotinas e aos procedimentos também foi mencionada. Destaque para a adoção de sessões virtuais e híbridas, que possibilitou a ampliação da participação dos advogados, do teletrabalho e do serviço de Atendimento Virtual; e a criação do Laboratório de Inovação do Controle Externo, com sua instalação no linklab da Associação Catarinense de Tecnologia, tornando-se o primeiro tribunal de contas do Brasil a integrar um ecossistema de inovação aberta.  

A adoção de critérios de seletividade, para promover mais eficiência e mais eficácia às ações de controle externo, e de medidas cautelares, para racionalizar e agilizar o procedimento também foi abordada. Ele assinalou, ainda, a utilização do laboratório de obras rodoviárias e da unidade móvel, que possibilita o controle concomitante da qualidade da pavimentação de rodovias estaduais e municipais; e a adoção do Sistema de Gestão de Trilhas de Auditoria, para a realização de levantamentos com vistas à identificação de possíveis irregularidades e para a comunicação aos responsáveis pelos controles internos, que contribui para a correção dos problemas e para a redução da autuação de processos de controle externo. 

A criação de relatorias temáticas foi outro aspecto destacado e que permite avaliar, de maneira conjunta e comparativa, a situação das diversas unidades jurisdicionadas quanto a determinado tema específico, ao invés de uma análise pontual e isolada do problema, uniformizar as decisões e concentrar esforços. Além disso, realçou a execução do projeto TCE Educação, um conjunto sistemático de ações para incentivar, acompanhar e controlar a execução dos Planos Nacional, Estadual e Municipais de Educação, com ênfase na adequada aplicação dos recursos públicos.  

O presidente também salientou as providências adotadas pelo TCE/SC para a reoxigenação da força de trabalho da Instituição, como a realização do último concurso público. Informou que, em setembro, foram empossados 70 servidores e que a previsão é que sejam convocados, no ano que vem, outros 70 aprovados para posse.  

Ao falar da nova visão do Tribunal de Contas como um tribunal da governança pública, o conselheiro Adircélio defende que o pleno voo institucional das Cortes de Contas passe pelo encontro da coruja de Minerva com a águia de Haia. Ou seja, pelo hibridismo do que representam a metáfora hegeliana (mencionada na obra Filosofia do Direito, do filósofo alemão Friedrich Hegel) e o signo dos ideais de Rui Barbosa, “de forma que os Tribunais da Governança Pública possam irromper como uma imago, a partir da ruptura da crisálida que ainda reveste um modelo de Corte de Contas em transformação e passem a alçar os seus voos em plena luz do dia”. 

Crédito da foto: Douglas Santos (Acom - TCE/SC)

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