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Prejulgados
São as decisões do Pleno do TCE/SC sobre processos de consulta, aprovadas pelo mínimo de cinco conselheiros. Referem-se a interpretações de lei ou questões formuladas em tese por administradores públicos.
Lista geral de Prejulgados
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Destaques
Rádio TCE/SC
qua, 22/06/2022 - 13:12
sex, 10/06/2022 - 17:27
