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Prejulgados

São as decisões do Pleno do TCE/SC sobre processos de consulta, aprovadas pelo mínimo de cinco conselheiros. Referem-se a interpretações de lei ou questões formuladas em tese por administradores públicos.

Lista geral de Prejulgados

Publicações
Sessões e eventos

Destaques
Rádio TCE/SC
sex, 15/10/2021 - 19:19
qua, 13/10/2021 - 18:37
seg, 04/10/2021 - 18:17