A experiência do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) na promoção da governança pública e no fortalecimento dos controles internos municipais foi um dos destaques do Encontro de Corregedorias do Grupo de Trabalho (GT) 18, realizado nesta quarta-feira (14), na sede do Tribunal, em Florianópolis.  

Organizado pelo GT 18 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e pela Corregedoria da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (Cosef/SC), o evento reuniu representantes de corregedorias de todo o país. O corregedor-geral do TCE/SC e vice-presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, participou por videoconferência. 

Na palestra “A atuação da Corregedoria do TCE/SC e os consórcios de corregedorias dos municípios”, o conselheiro apresentou a estratégia adotada pelo Tribunal catarinense para estimular a estruturação das corregedorias municipais e consolidar um ecossistema de controle interno nos 295 municípios do Estado. Segundo ele, essa atuação está alinhada ao propósito institucional definido no Planejamento Estratégico do Tribunal. Adircélio ressaltou que o controle não deve ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para aperfeiçoar a gestão pública, fortalecer a governança e produzir melhores resultados para a sociedade. 

Ao abordar os novos paradigmas de atuação do controle externo, o corregedor-geral destacou a busca por uma postura cada vez mais preventiva, orientadora e colaborativa. Segundo ele, o foco institucional tem migrado progressivamente de um controle predominantemente posterior para uma fiscalização preventiva e concomitante, com maior capacidade de atuar sobre as causas dos problemas, e não apenas sobre suas consequências. Nesse contexto, ganha relevância o diálogo permanente com gestores e cidadãos. “Ninguém conhece melhor os problemas da gestão senão o próprio gestor e, da mesma forma, ninguém conhece melhor os problemas ou as demandas da sociedade senão o cidadão”, observou. 

Diagnóstico e ações 

Durante a exposição, Adircélio apresentou o diagnóstico que levou o TCE/SC a editar a Nota Técnica TC -13/2024, voltada ao fortalecimento das atividades correcionais nos municípios. Levantamento realizado pela Corregedoria do Tribunal apontou que menos de 5% dos municípios catarinenses possuem unidades correcionais estruturadas. O estudo também dialoga com dados levantados pelo Ministério Público de Santa Catarina, segundo os quais cerca de 80% dos municípios não possuíam, à época, sequer um setor ou cargo responsável pela condução de sindicâncias e processos disciplinares. Para o conselheiro, a ausência dessas estruturas favorece a prescrição de processos, gera insegurança jurídica e dificulta o tratamento adequado de irregularidades na origem. 

A resposta institucional do Tribunal veio por meio de uma atuação orientativa e pedagógica. A nota técnica recomenda a criação de corregedorias municipais com competências definidas em lei, estrutura mínima de funcionamento e possibilidade de implementação por meio de consórcios públicos, especialmente em municípios de pequeno porte. “Quanto mais forte o sistema de controle interno do jurisdicionado, menos o controle externo precisa atuar, principalmente depois do dano”, destacou Adircélio ao explicar a lógica que orienta a iniciativa. 

Consensualismo 

Outro ponto de destaque da palestra foi a defesa do consensualismo como ferramenta moderna de gestão disciplinar. O corregedor-geral apresentou instrumentos como a mediação, os termos de ajustamento de conduta e os procedimentos simplificados para situações de menor potencial ofensivo, sempre observada a proporcionalidade da resposta estatal. “O melhor processo disciplinar é aquele que não precisa acontecer”, afirmou. Na avaliação do conselheiro, medidas preventivas, ações educativas e orientações aos servidores produzem resultados mais rápidos, menos custosos e mais eficazes do que a simples adoção de mecanismos punitivos. 

Adircélio também ressaltou que a atividade correcional não se resume à apuração de responsabilidades. Inserida no sistema de controle interno ao lado da auditoria, da controladoria e da ouvidoria, a corregedoria exerce papel estratégico na promoção da integridade, da transparência e da eficiência administrativa.  

Para o corregedor-geral, a experiência catarinense demonstra que o fortalecimento dessas estruturas, aliado à capacitação permanente e à cooperação institucional, contribui para consolidar uma cultura de governança pública capaz de aprimorar os serviços prestados à população e prevenir irregularidades antes que elas se transformem em danos ao interesse público. 

Essa mudança de perspectiva está diretamente relacionada a uma das diretrizes estratégicas do Tribunal. Ele destacou o objetivo de consolidar a Instituição como referência em governança pública no Estado. Na sua avaliação, o TCE/SC busca ser cada vez mais reconhecido como o “Tribunal da Governança Pública Catarinense”, superando uma visão restrita ao controle de contas para ampliar sua atuação sobre a gestão e a governança. “É um tribunal que rompe com o paradigma do confronto, que reconhece a importância do controle das contas, mas, ao mesmo tempo, coloca o controle da gestão e da governança no foco de sua atuação”, afirmou. 

Crédito das fotos: Guto Kuerten (Acom-TCE/SC)

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