Declaração de Campo Grande defende Lei Processual que discipline e harmonize a atuação dos Tribunais de Contas

Na sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina desta segunda-feira (19/11), o conselheiro Salomão Ribas Junior fez um registro de sua participação e a do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior e da auditora Sabrina Nunes Iocken no III Encontro Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil (TCs). O evento foi realizado entre os dias 12 e 14 de novembro, na sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), em Campo Grande. “O Encontro discutiu aspectos relevantes do controle externo e a elaboração de um manual de boas práticas processuais, visando à uniformização de procedimentos e jurisprudências dos TCs”, destacou Ribas Jr, corregedor-geral do TCE/SC.

A elaboração do manual, com compromisso pelos TCs de adotá-lo, é um dos pontos da Declaração de Campo Grande, documento aprovado por conselheiros e auditores substitutos de conselheiros presentes. A defesa de proposta de Lei Processual que discipline e harmonize a atuação dos Tribunais de Contas também foi acordada. Eles reforçaram ainda a necessidade de instituir e fortalecer os setores de jurisprudência dos TCs.

Na declaração também ficou registrado o compromisso de defender a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), com competência de integração, normatização, correição e centralização de planejamento estratégico, e de priorizar licitações verdes nas aquisições e contratações dos TCs, bem como estimular a sua adoção pelos jurisdicionados, com vistas à promoção e ao desenvolvimento nacional sustentável. O cumprimento de requisitos de transparência pública previstos em lei, especialmente na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal, além do estabelecimento de ações que garanta a observância também pelos jurisdicionados, está registrado.

Mais informações sobre o evento podem ser obtidas no site do TCE/MS, em http://www.tce.ms.gov.br/portal/lista_noticias e em http://www.tce.ms.gov.br/3encontro/. O III Encontro Nacional dos TCs foi promovido pelo TCE/MS, o Instituto Rui Barbosa (IRB) — Associação Civil de Estudos e Pesquisas dos Tribunais de Contas —, e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Agenda

Acesso Rápido

Serviços

Publicações