O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, afirma que a partir do novo marco legal das licitações, os tribunais de contas têm uma grande oportunidade de liderar um movimento de transcendência da governança do campo restrito das contratações para todo o ambiente organizacional da administração pública. “É possível alcançar esse objetivo por meio de uma abordagem holística, proativa, antecipatória e assertiva dos processos e, assim, disseminar uma nova cultura nas organizações públicas e contribuir para que o poder público faça entregas melhores à sociedade”, afirma.
A avaliação faz parte do texto “A governança e o papel dos tribunais de contas na nova lei de licitação”, assinado por Adircélio e que integra a coletânea de artigos “A nova lei de licitações e contratos administrativos e a advocacia”, da coleção Grandes Temas da Advocacia, da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Santa Catarina (OAB-SC) – compra do livro pode ser feita aqui.  
No artigo, o conselheiro reitera que o modelo de administração pública gerencial ganhou força como alternativa para tornar o Estado mais eficiente e eficaz e, assim, mais capaz de atender às crescentes e cada vez mais complexas demandas da sociedade por mais e melhores serviços. “Esse cenário contribuiu para o ambiente favorável a um amplo debate acerca da governança pública e de diversas propostas de modelos a serem aplicados”, comenta. 
O presidente do TCE/SC discorre ainda sobre alterações regimentais ocorridas no Tribunal a partir de 2019, quando foram promovidas alterações na estrutura organizacional, reafirmando o caráter híbrido do órgão, o que, por sua vez, permitiu à Corte assumir uma postura institucional efetivamente proativa e assertiva. Relata que essas mudanças passaram a prever a adoção de critérios de seletividade em todas as ações de controle, não apenas naquelas relacionadas às licitações públicas, e que o resultado disso foi a otimização do desempenho do TCE/SC, além de antecipar a utilização em todas suas ações fiscais de parâmetros que terminaram por vir a ser positivados na nova Lei de Licitações (oportunidade, materialidade, relevância e risco). 
Assessora do conselheiro Luiz Roberto Herbst no Tribunal de Contas, a advogada e integrante da Comissão de Licitação e Contratos da OAB/SC Ana Cláudia Mota também participa da coletânea. Ela assina o texto “A hipótese de contratação direta prevista na Lei de Inovação Tecnológica e os procedimentos de manifestação de interesse e de diálogo competitivo previstos na lei federal 14.133/2021”.  

A obra
“A Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos e a Advocacia”, da coleção Grandes Temas da Advocacia, conta com artigos de 29 autores. A obra foi coordenada pelos advogados Bernardo Wildi Lins e Joel de Menezes Niebuhr, com a coordenação geral de Pedro Miranda de Oliveira. 
Os artigos dissecam muitos dos temas mais relevantes da nova lei, entre eles os princípios jurídicos incidentes sobre ela, o regime jurídico da fase preparatória da licitação pública, a adoção de práticas sustentáveis e a exigibilidade de programas de integridade e compliance nos processos de contratações públicas, entre outros.  
Têm trabalhos registrados na publicação os advogados Anderson Nazário, André Fagundes Tavares, Bernardo Wildi Lins, Carolina Duarte Alves de Faria, Fabíola Cardoso Comin, Fernanda Analu Marcolla, Fernando Augusto Ferreira Rossa, Giancarlo Bernardi Possamai, Ítalo José Zomer, Janaina Guesser Prazeres, Joel de Menezes Niebuhr, José Sérgio da Silva Cristóvam, Juliano do Nascimento, Lucas Fachi, Luiz Eduardo Zanoto, Luiz Henrique Urquhart Cademartori, Luíza Helena Vieira Virgílio, Mariana Martins do Lago Albuquerque Pegoraro, Marina Ferraz de Miranda, Nicolle Gomes Schneider, Pedro Niebuhr,  Rafael Martins Carrara, Ramirez Zomer, Ricardo Buratto, Rodrigo Menezes Moure, Rodrigo Pavei e Rodrigo Valgas dos Santos. 

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