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Fórum do TCE/SC aborda aspectos relativos à dispensa e inexigibilidade de licitações na NLL

qua, 01/12/2021 - 21:18
Fórum do TCE/SC aborda aspectos relativos à dispensa e inexigibilidade de licitações na NLL

Com o tema “Dispensa e inexigibilidade na Nova Lei de Licitações”, o Tribunal de Contas de Santa Catarina encerrou a programação do primeiro dia do Fórum Licitações e Contratos Administrativos, transmitido pelo canal da Instituição no Youtube. A atividade foi conduzida pelo coordenador científico do evento, professor Noel Antônio Baratieri.  
Na ocasião, ele destacou as formas de contratação e o que prioriza a lei. “Os agentes públicos devem se nortear pela licitação para contratação, é isso que rege a lei. A contratação direta deve ser exceção, além de sempre precisar de uma boa justificativa para sua realização”, frisou.
O evento destina-se a agentes de contratação, pregoeiros, fiscais de contratos, controladores internos, procuradores jurídicos, advogados, auditores, secretários municipais, vereadores, prefeitos e acadêmicos e irá debater as inovações, rupturas e melhorias proporcionadas pelo novo marco legal das Licitações e Contratações Públicas (Lei Federal n. 14.133, de 2021), a Nova Lei Geral de Licitações (NLL).
Organizada pelo Instituto de Contas do TCE/SC, a programação contempla orientações até o dia 3 de dezembro, das 14h às 17h.     

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