Fórum traz esclarecimento sobre o papel do TCE/SC no controle na Nova Lei de Licitações

O auditor fiscal de controle externo da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do Tribunal de Contas de Santa Catarina Sandro Luiz Nunes falou, nesta quinta-feira (2/12), sobre a atuação da Corte de Contas no controle na Nova Lei Geral de Licitações (NLL). A live, que integrou a programação do Fórum Licitações e Contratos Administrativos, teve como objetivo explicar o conceito geral de controle, identificar os vários papéis que o TCE/SC exerce atualmente, verificando a sua correlação com o modelo das três linhas de defesa adotado na NLL e apontar alguns possíveis impactos na atuação da Instituição a partir da entrada em vigor da Lei n.º 14.133/2021.
Para Sandro, a nova lei traz alguns impactos na atuação do Tribunal de Contas. “Uma inovação que saltou aos olhos, à primeira leitura da lei, é a questão da responsabilização dos gestores", explica ele, ao destacar que o novo regramento fala na comprovação da atuação do agente público com dolo, fraude ou erro grosseiro. “A demonstração dessas qualificadoras da conduta precisará ser detalhada nas análises, não apenas do Tribunal de Contas, mas de todos os órgãos de controle, inclusive o controle interno”, observou.
Outra grande mudança com a nova lei, conforme apontou o auditor fiscal do TCE/SC, foi a avaliação do interesse público quando da declaração de nulidade de licitações e contratos. “Agora, o Tribunal, antes de declarar a nulidade de uma licitação, tem que avaliar se o interesse público está realmente motivando a anulação”, esclareceu.
Sandro também apontou a necessidade de o órgão de controle estabelecer critérios de oportunidade e seletividade para justificar sua atuação. Ele citou o exemplo de representações encaminhadas ao Tribunal que apontam restrições que não necessariamente prejudicam a competitividade ou a seriedade do certame, nem favorecem determinada empresa, apenas são questões formais.
A apresentação foi transmitida pelo canal da Instituição no Youtube, a partir das 17h.
O Fórum destina-se a agentes de contratação, pregoeiros, fiscais de contratos, controladores internos, procuradores jurídicos, advogados, auditores, secretários municipais, vereadores, prefeitos e acadêmicos e está debatendo as inovações, rupturas e melhorias proporcionadas pelo novo marco legal das Licitações e Contratações Públicas (Lei Federal n. 14.133, de 2021), a Nova Lei Geral de Licitações (NLL).
Organizada pelo Instituto de Contas do TCE/SC, a programação contempla orientações até o dia 3 de dezembro, das 14h às 17h.

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