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Regulamentos - Área Controle Externo

Banner vertical em tons de marrom e bege. Acima, o texto Tribunal de Contas de Santa Catarina em fonte branca. Ao centro, retângulo verde com o texto Regulamentos do Tribunal de Contas, Normas complementares à lei orgânica e ao regimento interno. Na lateral, o ano, 2009, na vertical. Abaixo, as palavras Resoluções; Instruções Normativas; Decisões Normativas; e Portarias. Abaixo, o texto Área de Controle Externo e a logomarca do TCE/SC.

Este Manual apresenta as resoluções, instruções normativas, decisões normativas e portarias que se aplicam ao Controle Externo. (esgotada)

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