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Legislação
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Constitui grupo de trabalho responsável por elaborar cartilha acerca de “Práticas de gestão dos serviços públicos de saneamento básico”.
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica N. 31/2024, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (PJSC) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Torna público o resultado da escolha do Relator do Processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2025.
Altera a Portaria N. TC-0285/2024, que designa servidores para integrarem a Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão (CTEDI), constituída pela Portaria N. TC-0276/2024.
Estabelece procedimentos e fixa prazos para elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2025.
Constitui comissão de revisão do Manual de Controle e Garantia da Qualidade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Constitui comissão de revisão do Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Regulamenta a dispensa de procedimento eletrônico para a contratação direta por baixo valor no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Consolida os resultados das escolhas de relatorias temáticas deliberadas em sessão plenária pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Constitui grupo de trabalho permanente para a gestão de cadastros de unidades gestoras, responsáveis, agentes, papéis, além de pessoas físicas e jurídicas com obrigações ou relacionamentos com o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
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