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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Altera a Portaria N. TC-0795/2023, que constituiu grupo de trabalho com a finalidade de avaliar e elaborar proposta de revisão da Instrução Normativa N. TC-19/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria N. TC-0217/2022, que constituiu comissão para regulamentar a Lei n. 14.133/2021, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria N. TC-0509/2023, que constituiu comissão para acompanhar a prestação de contas do Convênio N. TC22/2022, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com a interveniência da Fundação José Arthur Boiteux (FUNJAB).
Constitui comissão com a finalidade de estabelecer critérios para organização e para apresentação de prestação de contas de organizações sociais e de organizações da sociedade civil de interesse público e, também, normas relativas à remessa de dados, de informações e de demonstrativos por meio eletrônico.
Constitui comissão com a finalidade de estabelecer critérios para organização e para apresentação de prestação de contas de governo e, também, normas relativas à remessa de dados, de informações e de demonstrativos por meio eletrônico.
Constitui Comissão de Heteroidentificação e Comissão Recursal de Heteroidentificação, complementar à autodeclaração dos candidatos pretos e pardos, nos termos da Resolução N. TC-231/2023.
Dispõe sobre a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Constitui a Comissão para o Desenvolvimento do Novo Sistema de Processos Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Prorroga o prazo fixado na Portaria N. TC-0816/2023, que constitui grupo de trabalho responsável pela elaboração da política de recrutamento e seleção de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Aprova o Plano de Atividades do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o período de 1º março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025.
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