O 2º Fórum Licitações e Contratos Administrativos contou na tarde desta quarta-feira (31/8) com a participação de três servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que trataram sobre a regulamentação, pelos municípios, da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133), em vigor desde abril do ano passado. O evento, realizado pelo próprio TCE/SC, em formato on-line, encerra-se nesta quinta-feira (1/9) e tem transmissão ao vivo pelo canal da instituição no Youtube. A coordenação científica é do professor-doutor Noel Baratieri.

Na avaliação da diretora de Licitações e Contratações do TCE/SC, Caroline de Souza, que abordou as novidades da NLL, o processo de planejamento passa a ter mais relevância a partir de agora. Ela apresentou dados que justificam essa tendência, como por exemplo o fato de 70% das obras paradas terem como razão motivos técnicos ou abandono das empresas. Para Caroline, é preciso aproveitar o momento do “pare e pense” para identificar o que é essencial e concentrar os esforços nessas regulamentações, superar o paradoxo do público contra o privado, conhecer e utilizar os mecanismos que a NLL trouxe para reduzir a assimetria de informações e garantir melhor execução contratual. “Possuímos mecanismos para uma aproximação mais segura com o mercado, tanto na fase de planejamento, como na de seleção e execução contratual”, afirmou.

Na sequência, o auditor fiscal de controle externo Sandro Luiz Nunes falou sobre a regulamentação da Nova Lei de Licitações nos municípios catarinenses. Ele explicou que se os agentes envolvidos na licitação tiverem papéis bem definidos há melhor ajuste à realidade local e também aumento da segurança jurídica. “É possível reduzir sensivelmente os erros, superar deficiências e sanar as inadequações internas”, explicou. Mas Nunes também se mostrou preocupado. “Estamos com um ano e cinco meses da lei e ela praticamente não decolou. Esse modelo, que estamos aguardando a regulamentação, está prejudicando o início de aplicação da lei. Temos muito a fazer e pouco tempo”, declarou.

O também auditor fiscal de controle externo Azor El Achkar ressaltou tópicos relacionados às contratações diretas, ou seja, a dispensa e a inexigibilidade de licitação dentro da nova lei de licitações. Na interpretação dele, tratam-se de temas que demandam regramento mais detalhado pelos municípios. “Para maior alcance e agilidade nas contratações diretas, outros assuntos cuja lei não faz referência expressa também devem ser objeto de atenção das normas internas, tais como o conceito de ramo de atividade, hipóteses de dispensa do estudo técnico preliminar (ETP), de dispensa do parecer jurídico, de dispensa do parecer técnico, de dispensa das exigências de qualificação técnica e da dispensa da obrigatoriedade da publicação do aviso de contratação direta em sítio eletrônico oficial, entre outras situações”, comentou.

A tarde teve outras quatro palestras. O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás Fabricio Motta falou sobre os aspectos polêmicos das contratações diretas na NLL; o advogado Rodrigo Pironti tratou dos programas de integridades na nova lei; o advogado Pedro de Menezes Niebuhr apresentou o tema “contratações sustentáveis”; e o advogado e doutor em direito Noel Baratieri abordou as nulidades na NLL.

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