Integrantes do TCE/SC participam de eventos sobre o novo Código de Processo Civil e jurisprudência

O vice-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, e o coordenador de Jurisprudência do TCE/SC, George Brasil Paschoal Pítsica, participaram do “I Fórum de Processualística - O novo Código de Processo Civil e sua aplicação subsidiária aos Tribunais de Contas”, evento realizado no Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), nos dias 20 e 21 de setembro, que teve como tema central a conexão do Processo de Contas com o Processo Civil.

Na oportunidade, Ferreira Jr. mediou o painel “Modificações no sistema recursal”, presidido pelo Mestre em Direito das Relações Sociais, Luiz Henrique Krassuski Fortes, oficial do gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin. Durante sua participação, o conselheiro enfatizou a necessidade de repensar o processo de contas, não apenas à luz das inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, mas, também, com base em uma nova concepção de tribunal, para além das contas públicas. “A partir da ideia de um verdadeiro Tribunal de Boa Governança, comprometido com a concretude dos direitos fundamentais à boa administração e ao bom controle público”, explicou.

A programação ainda contemplou abordagem sobre “A jurisprudência no novo Código de Processo Civil e as hipóteses de julgamento monocrático por relator”. O auditor fiscal de controle externo do TCE/SC George Pítsica falou sobre como ampliar a quantidade de decisões e ao mesmo tempo melhorar a qualidade dos julgamentos. Segundo ele, "aumentar a quantidade, sem prejudicar a qualidade das decisões, é possível com a utilização de um sistema de precedentes aliado à fundamentação das decisões".

O coordenador de Jurisprudência também foi mediador no painel do auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União, Odilon Cavallari, que discorreu sobre o Novo CPC e a Lei Nacional de processo dos Tribunais de Contas.

Nos dias 22 e 23, ocorreu, no mesmo local, o “V Encontro Juristc´s – Jurisprudência nos Tribunais de Contas”, que contou com a exposição de Pítsica sobre a “Jurisprudência no Tribunal de Contas de Santa Catarina: evoluções e perspectivas”. Ele apresentou o Informativo de Jurisprudência da Corte de Contas catarinense. De acordo com Pítsica, a maioria dos tribunais não tem uma ferramenta específica, como tem o TCE/SC, que permite consultar decisões por meio de palavras chaves, por exemplo.

O encerramento do V Juristc’s foi realizado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Luiz Kukina, que fez reflexões acerca da nova processualística e da jurisprudência.

Como resultado do I Fórum de Processualística, foi publicada, no dia 26 de setembro, no site do TCE/TO, a Carta de Palmas, documento que reúne 16 enunciados com recomendações aos Tribunais de Contas do país sobre “O Novo Código de Processo Civil e sua aplicação subsidiária aos TCs”.

Crédito das fotos: TCE/TO.

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