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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Altera o art. 2º da Portaria N. TC-0413/2024, que constituiu grupo de trabalho responsável pela revisão e elaboração de proposta de atualização da Resolução N. TC-71/2012.
Altera o art. 2º da Portaria N. TC-0423/2024, que constituiu a Comissão para o Desenvolvimento do Novo Sistema de Processos Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera o art. 2º da Portaria N. TC-0446/2024, que constituiu grupo de trabalho permanente para acompanhar a regulamentação da Lei n. 14.133/2021 e de outras atualizações legislativas afetas ao tema, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera o art. 2º da Portaria N. TC-0174/2024, que constituiu comissão permanente para acompanhamento do Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), para alterar a composição do grupo de trabalho.
Altera o art. 1º da Portaria N. TC-0769/2023, que designou servidores para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica n. 06/2023.
Designa Conselheiro para atuar como Supervisor do Instituto de Contas (Icon) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Aprova o Manual de Procedimentos de Auditoria de Conformidade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Altera o art. 2º da Portaria N. TC-0119/2025, que constituiu a Comissão Temporária de Criação e Validação da Matriz de Seletividade, nos termos da Resolução N. TC-283/2025.
Dispõe sobre a manutenção programada do sistema de processos (eSiproc) e suas implicações.
Altera o art. 2º da Portaria N. TC-0752/2023, que designa servidores para integrarem o Grupo TCE Educação, para incluir novos representantes.
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