As formas de impugnar as decisões do Tribunal de Contas de Santa Catarina foi o tema abordado pelo auditor fiscal de controle externo da Diretoria de Recursos e Revisões (DRR) Gabriel Rocha Furlanetto, na live transmitida pelo canal do TCE/SC, nesta terça-feira (12/7), a partir das 15h30.
Na apresentação, que integra a programação do 22º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal do TCE/SC, Gabriel demonstrou como identificar quando uma decisão é recorrível ou não, qual o recurso cabível, as formas admitidas de contagem de prazo recursal e outros assuntos relativos ao tema.
As exposições do Ciclo, transmitidas pelo canal do TCE/SC no YouTube, foram acompanhadas por agentes públicos que atuam nas áreas de controle interno, licitações e contratos, atos de pessoal e políticas públicas de prefeituras e câmaras catarinenses, e público em geral.
Organizada pelo Instituto de Contas do TCE/SC, a programação contempla orientações até o dia 14 de julho, às 9h, 10h30, 14h e 15h30. O evento tem a parceria das associações de municípios do Estado e o apoio da Federação Catarinense de Municípios (Fecam).
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