Tomou posse, nesta segunda-feira (11/9), Loreno Weissheimer, como primeiro procurador-geral da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), instituída, em agosto deste ano, pela Lei Complementar estadual 833/2023. O ato de nomeação — Portaria N. TC-750-2023 — está publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC de hoje. A solenidade ocorreu no início da sessão ordinária híbrida do Pleno. “É uma posse histórica”, enfatizou o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal. 

Em sua manifestação, o procurador-geral da Procuradoria Jurídica do Tribunal (PROCTCE/SC) ressaltou a importância da unidade, destacada na própria lei, de defesa das prerrogativas, das altas funções do TCE/SC. Além da defesa judicial, informou que terá a atribuição, em conjunto com os subprocuradores-gerais, de emitir pareceres e orientações jurídicas à Presidência.  

“Esperamos poder contribuir com a excelência deste Tribunal de Contas e de seus técnicos, e com o reconhecimento que tem perante a população catarinense, para elevar o status de Santa Catarina em bem e eficientemente servir a sua sociedade, em exercer o poder de polícia e intervir em alguns casos nos limites da Constituição”, pontuou. 

Oriundo da carreira da advocacia pública, tem 29 anos de atuação na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), onde exerceu diversas funções, desde a cobrança da dívida ativa na arrecadação dos tributos, passando pela defesa do patrimônio público e do erário e pela representação do Estado de Santa Catarina nos tribunais superiores, em Brasília, até a Corregedoria-Geral da PGE.  

Em nome dos integrantes do corpo deliberativo do TCE/SC, o vice-presidente José Nei Ascari enfatizou que a nomeação é o reconhecimento de uma carreira jurídica notável, com contribuições importantes e significativas para o serviço público catarinense. O conselheiro disse estar convicto de que a experiência adquirida pelo empossado, no desempenho das funções na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), será fundamental para aprimorar as atividades do Tribunal de Contas. 

“Esse convite, com certeza, vai na linha e na direção do que pretendemos: estarmos conectados, interna e externamente, com a sociedade, e atuarmos de forma concomitante e também previamente, antes que atos administrativos ocorram. Para contribuir com o estado de Santa Catarina, para que possamos viabilizar o acesso à cidadania por parte de toda a população”, completou o presidente Herneus De Nadal. 

A iniciativa de criação da Procuradoria Jurídica do TCE/SC foi enaltecida pelo procurador-geral da PGE, Márcio Vicari. "Um tribunal que já tem uma história consolidada e um legado de respeitabilidade pela sociedade catarinense agora consolida-se ainda mais na sua tarefa constitucional de fiscalização e de colaboração para o aperfeiçoamento do serviço público”, afirmou. 

Para ele, o fato de um dos procuradores da PGE “figurar nessa posição tão relevante é recebido como um gesto de homenagem, para a proteção do interesse público e do bem público e para o desenvolvimento de serviços que visem à melhoria das condições de vida da população”.  

Presenças 

A solenidade de posse foi prestigiada por conselheiros, conselheiros substitutos, diretores, assessores de gabinetes e servidores do TCE/SC, pela procuradora-geral-adjunta do Ministério Público junto ao Tribunal, Cibelly Farias, por procuradores de Estado, pelos procuradores-gerais-adjuntos para Assuntos Jurídicos e para Assuntos Administrativos, Ezequiel Pires e André Emiliano Uba, respectivamente, entre outras autoridades e a esposa do empossado. 

A Procuradoria Jurídica 

De acordo com a Lei Complementar estadual 833/2023, a Procuradoria Jurídica do Tribunal é uma unidade subordinada administrativa e hierarquicamente ao presidente e organicamente vinculada ao Gabinete da Presidência. Também terá em sua estrutura dois subprocuradores-gerais — um cargo provido por servidor efetivo, já ocupado por Luis Henrique de Aragão Oliver, e outro por livre nomeação — e servidores do quadro de pessoal do TCE/SC. 

Além da representação do Tribunal de Contas judicialmente, terá as competências de: 

- auxiliar a PGE/SC nos processos ou nos procedimentos de interesse do TCE/SC e fornecer informações e documentos necessários; 

- acompanhar a tramitação legislativa, bem como as decisões administrativas e judiciais que contemplem matérias de interesse do TCE/SC; 

- exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica do Gabinete da Presidência; 

- prestar informações nos mandados de segurança impetrados contra decisões do TCE/SC ou contra atos praticados pelo Presidente, ou por membro, ou por servidores; 

- manifestar-se, quando demandada, nos projetos de ato normativo do TCE/SC, objetivando a padronização, a adequação à técnica legislativa e a conformidade com o ordenamento jurídico; 

- opinar previamente quanto ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do presidente, nos pedidos de extensão de julgados relacionados com a administração do TCE/SC; 

- apoiar o presidente na instauração e na condução dos inquéritos, nos termos do Regimento Interno; e

- desempenhar outras atribuições jurídicas ou administrativas, conforme definido em ato normativo próprio, aprovado pelo Plenário do TCE/SC. 

Durante a solenidade de posse, o conselheiro José Nei Ascari mencionou a participação do ex-presidente Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, que deflagrou as tratativas iniciais para a instituição da Procuradoria Jurídica, no ano passado. Registrou o trabalho empreendido pelo presidente Herneus De Nadal na finalização do processo, que culminou com a Lei Complementar, materializada com a posse. E assinalou a sensibilidade do Governo do Estado e do Parlamento catarinense com a iniciativa e a compreensão da PGE. 

O procurador-geral 

Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais, em 1990, pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio Grande do Sul, especialista em Direito Tributário e mestre em Ciências Jurídicas, na área de concentração em fundamentos do Direito Positivo, Loreno Weissheimer nasceu em Cunha Porã, no Oeste catarinense. 

Ingressou nos quadros da PGE/SC em 1994. Iniciou as suas atividades na Procuradoria Regional de Chapecó e em 1998 foi transferido para Florianópolis. 

Em 2003 foi coordenador da Procuradoria Fiscal e no mesmo ano assumiu a Procuradoria Especial de Brasília, onde ficou até 2008, quando voltou à Capital catarinense para ser chefe da Procuradoria do Contencioso, cargo que ocupou até ser convidado para a Consultoria Jurídica (Cojur).  

Também exerceu o cargo de procurador-geral-adjunto para Assuntos Administrativos. E, desde 4 de maio de 2021, exercia a função de corregedor-geral. 

Atualmente, é professor da Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Atua nas áreas de Direito Público Constitucional, Administrativo, Tributário e Processual Civil. 

Crédito da foto: Guto Kuerten (Acom-TCE/SC). 

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