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Instrução Normativa N. TC-013/2012

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:08

Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimento de tomada de contas especial no âmbito da administração pública direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.

Ano
2 012
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
975
Número
13