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Instrução Normativa N. TC-33/2024

Submitted by admin on seg, 04/03/2024 - 19:12

Estabelece critérios para a concessão e para a comprovação da regular aplicação de recursos financeiros concedidos a qualquer título, da elaboração das prestações de contas e providências decorrentes.

Ano
2 024
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 792
Número
33
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