Regulamenta a Fiscalização Remota, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Instruções Normativas Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 13 de Maio de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 839 Arquivo INSTRUÇÃO NORMATIVA N. TC 34-2024 CONSOLIDADA.pdf (123.96 KB) Número 34